DESPACHO SG Nº 226, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO SG Nº 226, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.011013/2025-95 (Apartado de Acesso restrito nº
08700.004395/2021-77)
Representante: Cade ex officio
Representados: Acmed Distribuidora e Serviços Ltda, Act Med Comércio Importação de
Material Médico Ltda, BID - Business Intelligence Device Comércio de Materiais Médicos
Ltda (Bright), Bramed Material Cirúrgico Ltda, Bright Medical S/A, Care e Surgical Comércio
de Ortes e Próteses Ltda, Denuo Medic Importação e Exportação Ltda, Device Medicina
Especializada Ltda (Beca), Elfa Medicamentos S.A, Finor Material Hospitalar Ltda (Lang
Surgical), Kompazo Saúde Distribuidora de Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Life
Produtos Médicos Hospitalar Ltda, Litormed Comércio de Produtos Médicos Eireli, Litormed
Comércio de Produtos Médicos Ltda, Medic Ortopedia Comércio de Material Médico Ltda,
Medioly Comércio de Materiais Médicos Ltda, NRT Medical S/A (Medioly), New Implants
Comércio Ltda, Ortoplan Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda, Precisa Materiais
Médicos Ltda (Bright), Promed Materiais Cirúrgicos Ltda, Promedic Nordeste Comercial
Cirúrgica Ltda, Protech Medical - Comércio de Produtos Médicos Ltda, Scitech Produtos
Médicos S.A, Waymed Comércio de Órteses e Próteses Ltda, André Isaac Oliveira Rodrigues,
Augusto Maurício Ramalho Wanderley, Cássio Gondim Cabral Sarinho, Demerval Barros
Monteiro Filho, Diogo Bertão Quintella, Elvis Mario de Lima Santos, Guilherme Pengo da
Costa, José Geraldo dos Santos Junior, Katy Regina Andrade da Silva, Luiz Fábio Barbosa
Acioly, Milton Bezerra Leite, Ramon Espíndola Sousa e Túlio Gondim Cabral Sarinho.
Advogados(as): Adriana Moraes de Crasto, Ângela Maria de Souza Monteiro, Arnaldo
Sobrinho de Morais Neto, Bruna Paula Madeira da Silva, Bruno Bastos Becker, Cristiano
Henrique Silva Souto, Daniel Lima Araújo, Diego Matos Alves, Eduardo de Avelar Lamy,
Eduardo Henrique Santos de Moura, Erikson de Brito Melo, Franco de Velasco e Silva,
Giovani Agostini Saavedra, Hallrison Souza Dantas, José Carlos Berardo, Juliana Maia
Daniel Pinheiro, Leandro Pianca Regis, Magda Torres Ballout, Marciano Moreira Teixeira
Lopes, Matheus Fernandes de Jesus, Maurício Bezerra Alves Filho, Nathalia Beduhn
Schneider, Paula Isabel Bezerra Rocha Wanderley, Paulo Cesar Maia Porto, Paulo Celso
Eichhorn, Paulo Henrique Soares Pimentel de Melo, Pedro Gustavo Johnsson, Plinio da
Rosa Ferraz, Stephanie Vendemiatto Penereiro, Tyago Paulo da Cruz, Victor Trajano de
Almeida Rodrigues, Vinícius Kelsen Brandão de Morais, Wagner Augusto de Godoy
Maciel, Yasmin Cordeiro de Melo Cysneiros, e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 7/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1707211) e, com
fulcro no §1º, do art. 50, da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota
Técnica, que seja publicado Edital de Notificação dos Representados Acmed Distribuidora
e Serviços Ltda, Act Med Comércio Importação de Material Médico Ltda, Kompazo Saúde
Distribuidora de Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Litormed Comércio de Produtos
Médicos Ltda (CNPJ nº 06.047.204/0001-64), Medic Ortopedia Comércio de Material
Médico Ltda, Precisa Materiais Médicos Ltda - (Antiga Bright Comércio de Materiais
Médicos Ltda), e Promedic Nordeste Comercial Cirúrgica Ltda, no Diário Oficial da União,
na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta autoridade antitruste e em
jornal de grande circulação nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do
Norte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão nº SEI 1707208.
Ademais, fiquem os Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem
como de que: (i) a Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70,
§2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º
e 3º, todos do Regimento Interno do Cade, e, subsidiariamente, pelo disposto na
legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o
prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº
12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do
fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é
contado a partir da última publicação em jornal de grande circulação nos Estados do
Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Decido, ainda, por considerar
validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente
Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação
do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii)
a juntada, aos Autos, dos exemplares das publicações do Edital.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto