DESPACHO Nº 593, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 593, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho
nº 2.281, de 31 de julho de 2025 , nos documentos protocolados em 10 de fevereiro de
2026, SEI nº 48500.003561/2026-01, e o constante do Processo nº 48500.010598/2025-05,
decide:
(i) considerar atendida pela Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A.,
CNPJ nº 14.556.893/0001-60, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.281, de 31 de julho de 2025; e (ii)
estabelecer que o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de
Transmissão Energia Elétrica nº 02/2012-ANEEL, deverá ser assinado pela Concessionária,
em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica