RESOLUÇÃO CREMAL Nº 476, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMAL Nº 476, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS (CREMAL), no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045/1958, e o seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CREMAL nº 384/2010,
institui a "Gratificação por Exercício de Atividades Estratégicas e Acúmulo de
Responsabilidades" no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas e
estabelece os critérios para sua concessão.
CONSIDERANDO a natureza jurídica do CREMAL como autarquia federal sui
generis, sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente os da
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, embora o regime de pessoal do CREMAL seja o da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a gestão de seus empregados deve ser pautada
pelas normas de Direito Público, que exigem a formalidade e a impessoalidade dos atos
administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de remunerar de forma adequada e justa o
desempenho de funções que extrapolam o escopo ordinário de determinados cargos,
configurando um acúmulo de responsabilidades de natureza estratégica,
essencial ao pleno funcionamento do Conselho;
CONSIDERANDO a previsão expressa da "Gratificação de Função" no art. 21,
inciso I, alínea "a" e parágrafo único, do Regulamento de Pessoal do CREMAL, como
instrumento para retribuir condições especiais de trabalho;
CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada que admite a criação de
gratificações de natureza propter laborem, desde que instituídas por ato normativo que
defina critérios objetivos, claros e impessoais para a sua concessão, afastando a
discricionariedade e o caráter personalíssimo do ato;
CONSIDERANDO a competência da Diretoria para solucionar casos omissos, ad
referendum do Corpo de Conselheiros, conforme o art. 83 do Regimento Interno do
CREMAL;
CONSIDERANDO a necessidade de instruir a presente Resolução com o
respectivo demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, em cumprimento ao
disposto no parágrafo único do art. 8º do Regulamento de Pessoal do CREMAL; resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado
de Alagoas, a Gratificação por Exercício de Atividades Estratégicas e Acúmulo de
Responsabilidades.
§ 1º A gratificação de que trata esta Resolução possui natureza propter
laborem, sendo, portanto, de caráter transitório e não se incorporando definitivamente à
remuneração do empregado para nenhum efeito.
§ 2º A vantagem será devida apenas enquanto perdurarem as condições
excepcionais de trabalho que justificaram a sua concessão, cessando imediatamente com o
término da designação para as atividades extraordinárias.
Art. 2º A Gratificação por Exercício de Atividades Estratégicas e Acúmulo de
Responsabilidades será concedida ao ocupante de cargo de assessoramento que, por
designação formal da Presidência, venha a preencher, cumulativamente ou não, os
seguintes critérios objetivos:
I - Acumular, de forma comprovada, a responsabilidade por atribuições de
outro setor ou cargo;
II - Coordenar ou executar projetos estratégicos de alta complexidade, definidos
como prioritários pela Diretoria, que demandem responsabilidades e conhecimentos que
excedam as atribuições ordinárias de seu cargo;
III - Desempenhar, em caráter excepcional e temporário, atividades que exijam
dedicação e responsabilidade superiores às previstas para o cargo ocupado.
Art. 3º O valor da gratificação corresponderá a um percentual de 20% (vinte
por cento), a incidir sobre o salário-base do cargo de confiança ocupado pelo empregado
designado, nos termos do art. 10 do Regulamento de Pessoal do CREMAL.
Art. 4º A concessão da gratificação será formalizada por meio de Portaria da
Presidência, na qual deverão constar a justificativa detalhada do ato, o período de vigência
da designação e a expressa menção ao preenchimento dos critérios estabelecidos no Art.
2º desta Resolução.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, devendo o ato de concessão ser precedido do
respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º A manutenção da gratificação será reavaliada a cada 180 (cento e
oitenta) dias. Verificada a cessação das condições, a gratificação será imediatamente
suspensa.
Aprovada na Sessão Plenária Administrativa Extraordinária do dia 05 de
fevereiro de 2026.
BENICIO LUIZ BULHÕES BARROS PAULA NUNES
Presidente do Conselho
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