PORTARIA SAES/MS Nº 3.819, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.819, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação
Beneficente Conego Manoel Vieira da Costa, com sede
em Uiraúna (PB)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente Conego Manoel Vieira da Costa, CNPJ nº
12.721.072/0001-07, com sede em Uiraúna (PB), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 117/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.184446/2025-75.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES