DECISÃO SUROD Nº 165, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 165, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de
2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 50505.001810/2026-18, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Cemig Distribuição S.A., inscrita no CNPJ nº 06.981.180/0001-16, relativo a implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 339+180, no
município de Bela Vista de Minas/MG, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão
da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., inscrita no CNPJ nº 58.239.603/0001-20,
signatária do Contrato de Concessão Nº 001/2024.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA