PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TEFRAN - CNPJ Nº 02.709.449/0020-11,

PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TEFRAN - CNPJ Nº 02.709.449/0020-11,
localizada na Rua Felipe Musse, n° 803 - Ubatuba - São Francisco do Sul - SC, por cumprir
as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente - Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS