DECISÃO SUROC Nº 104, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 104, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no
processo nº 50505.009308/2026-55, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa TRANSBIO S.R.L.,
CUIT Nº 30716868415, até 26 de julho de 2034, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Paraguai, com
trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO