DECISÃO SUROD Nº 174, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 174, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, e considerando o que consta
do Processo nº 50505.000210/2026-32, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, inscrita no CNPJ nº
43.776.517/0001-80, relativo a implantação de rede adutora de água, na faixa de domínio
da BR-116/SP km 153+348, no município de São José dos Campos/SP, integrante do
Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo
S.A., inscrita no CNPJ nº 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do
Edital nº 003/2021.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo
de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA