DECISÃO COREN-CE Nº 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO COREN-CE Nº 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará - COREN/CE, em caráter
complementar à Resolução COFEN Nº 792/2025, as
normas relativas à criação, funcionamento,
acompanhamento e fortalecimento das Comissões
de Ética de Enfermagem (CEE) nas instituições com
serviço de enfermagem, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei
Federal n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da
Decisão COREN/CE n.º 147/2023, e: CONSIDERANDO a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de
1986, com destaque para as disposições dos artigos 7º a 13, que evidenciam as
competências e atribuições dos enfermeiros, técnicos de Enfermagem e auxiliares de
Enfermagem. CONSIDERANDO o art. 15, II e VII, da Lei n.º 5.905/1973, que determina
ser competência do COREN zelar pelo bom exercício profissional e disciplinar e fiscalizar
a profissão, observadas as diretrizes do COFEN; CONSIDERANDO o Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017), que estabelece deveres,
direitos, vedações e princípios fundamentais para a conduta ética dos profissionais;
CONSIDERANDO o Código de Processo Ético-Profissional da Enfermagem (Resolução
COFEN nº 564/2017) e demais normativas aplicáveis ao funcionamento das Comissões de
Ética de Enfermagem (CEE); CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 792/2025, que
atualiza, normatiza e estabelece diretrizes nacionais para criação, composição,
atribuições e procedimentos das Comissões de Ética de Enfermagem, bem como
determina aos Conselhos Regionais que regulamentem, em caráter complementar, sua
aplicação no âmbito de cada jurisdição; CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da
Resolução Cofen nº 792/2025, que autoriza os Conselhos Regionais a expedirem decisões
complementares; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a padronização, a
segurança jurídica, a integridade ética da Enfermagem e a uniformidade dos
procedimentos das Comissões de Ética de Enfermagem no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a importância das Comissões de Ética de Enfermagem para o
fortalecimento institucional, prevenção de infrações éticas, orientação profissional,
educação permanente e promoção de ambientes éticos e seguros; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 612° Reunião Ordinária realizada em 15
de dezembro de 2025; decide:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES -
Art. 1º A presente Decisão Normativa disciplina, em âmbito estadual, critérios
complementares para a criação, implementação, acompanhamento e supervisão das
Comissões de Ética de Enfermagem (CEE), observando integralmente os parâmetros
fixados na Resolução Cofen nº 792/2025.
Art. 2º As CEE, no exercício de suas funções educativas, consultivas,
orientadoras e de vigilância ética, atuarão conforme os princípios da autonomia,
imparcialidade, sigilo profissional e respeito à dignidade humana, previstos na Resolução
Cofen nº 792/2025 e no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução
Cofen nº 564/2017).
Art. 3º Compete ao COREN/CE garantir suporte técnico, logístico e
institucional às CEE, visando ao pleno cumprimento de suas funções e à correta
aplicação do Código de Processo Ético-Disciplinar.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS À ATUAÇÃO DAS CEE -
Art. 4º As CEE deverão pautar sua atuação pelos princípios fundamentais da
ética profissional, especialmente: I - O respeito à vida, à dignidade e aos direitos
humanos; II - A não maleficência, a beneficência e a justiça; III - O compromisso com
a verdade e com a confidencialidade; IV - A responsabilização profissional e institucional;
V - A observância do devido processo ético, sem juízo de valor antecipado.
Art. 5º Toda atuação da CEE deverá assegurar acolhimento ético e respeito
aos profissionais envolvidos, preservando sigilo, evitando exposições indevidas e
garantindo ambiente de segurança moral, conforme dispõe a Resolução Cofen nº
792/2025.
CAPÍTULO III - DA CONFORMAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS CEE -
Art. 6º O COREN/CE observará, para fins de criação, eleição, composição e
funcionamento das CEE, os dispositivos constantes nos arts. 4º a 12 da Resolução Cofen
nº 792/2025, aplicando-se, de forma complementar, as regras desta Decisão quando
necessário.
Art. 7º A CEE deverá manter relação de plena independência e imparcialidade
em relação à instituição onde se insere, atuando como representação ética do
COREN/CE, nos termos do art. 1º da Resolução Cofen nº 792/2025.
Art. 8º A CEE encaminhará ao COREN/CE todos os relatórios de denúncias,
averiguações prévias e demais documentos produzidos, preservando integralmente a
confidencialidade, na forma exigida pelos arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Resolução Cofen nº 792/2025.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DO COREN/CE -
Art. 9º O COREN/CE atuará como órgão mediador quando houver conflitos
institucionais entre a CEE e a gestão, especialmente em situações de interferência
indevida ou limitação das prerrogativas da Comissão, conforme art. 15 da Resolução
Cofen nº 792/2025.
Art. 10 Compete ao COREN/CE implementar ações permanentes voltadas ao
fortalecimento da cultura ética, incluindo capacitações, produção de materiais
educativos, visitas técnicas, seminários e acompanhamento presencial das CEE em
instituições prioritárias.
Art. 11 O COREN/CE deverá assegurar apoio emocional e psicológico às
equipes das CEE quando atuarem em situações de elevado desgaste moral ou emocional,
conforme art. 18 da Resolução Cofen nº 792/2025.
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO,
ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E CAPACITAÇÃO DAS CEE -
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do COREN/CE, a Comissão de Incentivo,
Implementação, Acompanhamento, Supervisão e Capacitação das Comissões de Ética de
Enfermagem - CIIASC-CEE, a ser criada por meio de Portaria da Presidência.
Art. 13 Compete à CIIASC-CEE: I - Planejar, coordenar e executar ações de
incentivo e expansão das CEE no Estado do Ceará; II - Acompanhar e supervisionar o
funcionamento das CEE instituídas; III - ofertar capacitações periódicas sobre ética,
Código de Ética, processo ético e fluxo de atuação das CEE; IV - Estabelecer indicadores
de desempenho e conformidade; V - Promover reuniões técnicas, visitas institucionais e
avaliações anuais; VI - Instruir processos de homologação e renovação das CEE perante
o Plenário, quando for o caso. VII - Coordenar e executar, conforme ato normativo da
Presidência, a implementação das Comissões de Ética de Enfermagem nas respectivas
unidades, garantindo a observância integral da Resolução Cofen nº 792/2025 e desta
Decisão Normativa.
CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS CEE -
Art. 14 A posse dos membros eleitos das CEE fica condicionada à participação
obrigatória em capacitação ofertada pelo COREN/CE, nos termos do art. 11 da Resolução
Cofen nº 792/2025.
Art. 15 A homologação da CEE pelo Plenário do COREN/CE seguirá o prazo
estabelecido no art. 8º, §7º, da Resolução Cofen nº 792/2025, observada a análise
documental e o parecer de Conselheiro.
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS -
Art. 16 O COREN/CE poderá realizar inspeções presenciais ou remotas para
verificar: I - A regularidade do mandato; II - A existência mínima de membros; III - A
independência da CEE; IV - A conformidade dos relatórios e procedimentos adotados; V
- Eventuais interferências institucionais indevidas.
Art. 17 A descaracterização da CEE deverá ser comunicada imediatamente ao
COREN/CE, aplicando-se o disposto no art. 6º, §6º, da Resolução Cofen nº 792/2025.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS -
Art. 18 Os casos omissos serão dirimidos conforme a Resolução Cofen nº
792/2025 e, subsidiariamente, pela Diretoria e Plenário do COREN/CE, sem prejuízo da
competência residual do Cofen prevista no art. 19 da mencionada norma.
Art. 19 Esta Decisão Normativa deverá ser encaminhada ao Conselho Federal
de Enfermagem - COFEN para homologação, conforme determina o art. 16, parágrafo
único, da Resolução Cofen nº 792/2025.
Art. 20 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Decisão COREN/CE n.º 240 /2019
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho