PORTARIA MCOM Nº 21.626, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.626, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º,
inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de
2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
ealterações,eodispostonosarts.476a496daPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de2dejunho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.012614/2025-70, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV BAURU LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o
nº 45.033.859/0001-35, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Teodoro Sampaio, estado de São Paulo, com reuso do
canal 23 (vinte e três), outorgado à referida entidade na localidade de Presidente Prudente/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão
dos sinais provenientes da TV BAURU LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 45.033.859/0001-35, cuja outorga foi deferida por meio do
Decreto nº 44484, de 10 de setembro de 1958, publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro
de 1958, para execução do serviço no município de Bauru, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso
de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art.
24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES