ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 13 de fevereiro de 2026, e das Secretarias de Fazenda dos Estados
da Bahia e Mato Grosso, no dia 19 de fevereiro de 2026, e Paraná, no dia 20 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - ao Anexo II:
a) o item 27 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"ANEXO II
. .BAHIA
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .27 .BA .EAC .IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO
INTERNA
.29.316.596/0010-06 .222421449 .INPASA AGROINDUSTRIAL
S/A
.23.02.2026
";
b) o item 14 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .14 .MT .EAC .IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO
INTERNA
.60.184.450/0001-03 .14.123.454-7 .FS ECE LTDA .12.11.2025
";
c) o item 40 ao campo referente ao Estado do Paraná:
"ANEXO II
. .PARANÁ
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .40 .PR .EAC .IMPORTAÇÃO .33.337.122/0090-00 .907.20908-37 .IPIRANGA PRODUTOS DE
PETRÓLEO S.A
.1º.03.2026
";
II - ao Anexo IV:
a) o campo referente ao Estado da Bahia com o item 1:
"ANEXO IV
. .BAHIA
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .1 .BA .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.29.316.596/0010-06 .222421449 .INPASA AGROINDUSTRIAL
S/A
.23.02.2026
";
b) o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .15 .MT .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.60.184.450/0001-03 .14.123.454-7 .FS ECE LTDA .12.11.2025
";
c) o item 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .10 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.806.505/0001- 32 .28.963.445-8 .RAIZEN IGUARA PASSA
TEMPO AGROINDUSTRIAL
LTDA
.29.01.2026
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 502ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 17 DE MARÇO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 18 DE MARÇO DE
2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 10372.000153/2024-68 - Recurso - BCB: Embargos de Declaração
Partes: Banco Central do Brasil (Interessado), Banco Andbank (Brasil) S.A.
(48.795.256/0001-69) (Embargante), Marcelo Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876)
(Advogado), José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583) (Advogado) e Raphael Palmieri
Salomão (OAB/SP 260.045) (Advogado).
002) 10372.000113/2024-16 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Antonio Marcos Samad
Junior (Recorrente), Guilherme Ribeiro do Val (Recorrente), Renato Mantoanelli Tescari
(OAB/SP 344.847) (Advogado), Átila de Carvalho Beatrice Condini (OAB/SP 257.839)
(Advogado), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio
Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590)
(Advogada) e Emerson Faria Martins (OAB/SP 497.749) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
003) 11893.100665/2023-26 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), HVM
Comércio e Locação de Veículos S/A (17.855.231/0001-80) (Recorrente), Hugo Veras
Mendes (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche
(OAB/DF 18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
004) 11893.100651/2023-11 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), 4 Boss
Brasil Comércio e Locação de Veículos S.A. (24.098.951/0001-03) (Recorrente), Hugo Veras
Mendes (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche
(OAB/DF 18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado).
Relator: Luiz Fernando Rolla
005) 18600.111924/2025-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Tobias Martini Chanan
(Recorrente).
Relator: Lademir Gomes da Rocha
006) 11893.100834/2021-66 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Toyota do
Brasil Ltda. (59.104.760/0001-91) (Recorrente), Celso Simomura (Recorrente), Evandro Luiz
Maggio (Recorrente), Hiroyuki Hirakawa (Recorrente), Hiroyuki Hirosako (Recorrente),
Masayuki Sawamura (Recorrente), Miguel Silva Ramalho da Fonseca (Recorrente), Percival
Donato Maiante (Recorrente), Rafael Chang Miyasaki (Recorrente), Stephen St Angelo Jr
(Recorrente), Yoshihisa Nagatani (Recorrente), Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP
297.012) (Advogada) e Caio Guerra Nascimento (OAB/SP 463.406) (Advogado).
007) 18600.114261/2021-45 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Amazônia Administração e
Consultoria Empresarial Ltda. (Atual denominação social de Amazônia Corretora de
Câmbio Ltda.) (16.927.221/0001-40) (Recorrente), Domingos Sávio Nogueira Cortez
(Recorrente), Leila Marialva Cortez (Recorrente) e Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB/SP
182.584) (Advogado).
Relator: Vicente Piccoli Medeiros Braga
008) 18600.114223/2024-35 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Simone Keim (Recorrente) e Daniel
Clayton Moreti (OAB/SP 233.288) (Advogado).
009) 11893.100857/2021-71 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Real Brasil
Metais Ltda. (18.803.546/0001-46) (Recorrente), Almir Humberto Beranger (Recorrente),
Elizeu Torrez Simon (Recorrente), Valdemir de Melo Júnior (Recorrente), Kelly Mar Luiza
de Castro e Silva (OAB/DF 63.793) (Advogada) e Paula Monteiro Silva (OAB/DF 63.522)
(Advogada).
Relator: Pedro Vinicius Giordano Eroles
010) 10372.000118/2024-49 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Crowe Macro Auditores
Independentes Sociedades Simples (22.985.155/0001-67) (Recorrente), Crowe Macro
Auditores e Consultores Ltda. (Atual denominação social de Bexcell Auditores
Independentes Ltda.) (16.454.568/0001-12) (Recorrente), Luciana Toniolo Meira
(Recorrente), Octavio Zampirollo Neto (Recorrente), Sérgio Ricardo de Oliveira
(Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487)
(Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Ricardo Hasson Sayeg
(OAB/SP 3108.332) (Advogado), Beatriz Quintana Novaes (OAB/SP 192.051) (Advogada) e
Rodrigo Campos Hasson Sayeg (OAB/SP 404.859) (Advogado).
011) 10372.000160/2024-60 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BKR Lopes Machado
Auditores (40.262.602/0001-31) (Recorrente), Mario Vieira Lopes (Recorrente), Victor
Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado) e Pedro Marques de Paula
(OAB/RJ 245.066) (Advogado).
Relator: Emmanuel Sousa de Abreu
012) 18600.113451/2024-98 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Rosa Maria Guilger Gruppo
(Recorrente).
013) 11893.000007/2024-16 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Auto Blue
Serviços de Intermediação em Veículos S.A. (Atual denominação social de 4 Boss Gestão
e Comércio de Veículos S.A.) (33.506.436/0001-06) (Recorrente), Hugo Veras Mendes
(Recorrente), Otávio Ângelo da Veiga Neto (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos
(Recorrente) e Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF 18.739) (Advogado)
Processo com pedido de vista:
Relatora: Paula Christine Schlee
014) 10372.100091/2022-21 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rodrigo Cunha da Silveira
(Recorrente), Fabiano Trindade Vila (Recorrente), Francisco Caetano Garcia (Recorrente),
Guilherme Bória de Oliveira (Recorrente), Juliano Bronzatti (Recorrente), Rodrigo de Paula
Amado (Recorrente), Leandro Bohrer Scherer (Recorrente), Lucas Oliva Schietti
(Recorrente), Marcello Giancoli (Recorrente), Marcos Azer Maluf (Recorrente), Rafael
Damiati Ferreira Alves (Recorrente), Ricardo Didier (Recorrente), Thiago Audi (Recorrente),
Tiago Oliva Schietti (Recorrente), Weber Guimarães Fogagnoli (Recorrente), Catarina
Iazzetti Ferreira (OAB/SP 146.691) (Advogada), Leonardo Lobo de Almeida (OAB/RJ 72.923)
(Advogado), Anna Carolina Penalber (OAB/RJ 114.095) (Advogada), Guilherme de Meira
Coelho (OAB/SP 313.533) (Advogado), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel
Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Henrique de Rezende Vergara (OAB/RJ 89.606)
(Advogado), Carolina Moreira Miranda (OAB/RJ 199.673) (Advogada), Antonio Jorge
Ferreira de Souza (OAB/SP 371.173) (Advogado), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB/MG
90.457) (Advogado), Otavio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Marina Palma Copola
(OAB/SP 274.358) (Advogada), Anna Carolina Penalber (OAB/RJ 114.095) (Advogada),
Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672) (Advogado), Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ
152.419) (Advogada), Cláudio Rogério Teodoro de Oliveira (OAB/PR 34.067) (Advogado),
Tatiana Coutinho Pitta (OAB/PR 71.128) (Advogada), Caroline Marques Baratz (OAB/RS
62.425) (Advogada) e Cristina Kaiser dos Santos (OAB/RS 63.656) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loureiro, na 501ª Sessão.
Total de processos: 14 (catorze).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e
tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de
2025, o envio de memoriais ao CRSFN passou a ser realizado exclusivamente por
peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do
sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI seja feito assim
que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do
prazo de manifestações e documentos. (Usuário Externo - Serviços Compartilhados)
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail,
e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-
informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral