DECISÃO SUFER Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50505.023718/2025-28, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, indeferir o requerimento da Concessionária Vale
S.A., para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para implantação
de vedação de faixa de domínio entre os quilômetros 538,700 e 539,750 da Linha Tronco da
Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Itabira/MG, prevista no Anexo 1 -
Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER