RESOLUÇÃO CFQ Nº 346, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFQ Nº 346, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre os critérios para a realização de ações
institucionais referentes aos 70 anos do Sistema
CFQ/CRQs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho Federal
de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de março de 2023, e com
fundamento no art. 8º, alínea "a" e "f" da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956; resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta critérios, limites e procedimentos para o
repasse de recursos financeiros do Conselho Federal de Química - CFQ aos Conselhos Regionais
de Química - CRQ destinados à execução de atividades referentes aos 70 anos do Sistema
CFQ/CRQs.
Art. 2º Os recursos deverão ser empregados em atividades organizadas ou
contratadas pelos CRQs, voltadas à divulgação, valorização e comemoração do prestígio e do
bom conceito da atuação profissional na área da Química, em referência à data
comemorativa.
Art. 3º A aplicação dos recursos deverá observar:
I - a aderência às finalidades institucionais do Sistema CFQ/CRQs;
II - a economicidade e razoabilidade dos gastos;
III - a vedação de promoção pessoal de dirigentes;
IV - a regularidade administrativa e contábil do CRQ.
V - o disposto na legislação aplicável às contratações públicas.
Art. 4º As ações institucionais no âmbito desta resolução deverão constar a
identificação visual comemorativa dos 70 anos do Sistema CFQ/CRQs.
Art. 5º As propostas de ações institucionais a serem realizadas no âmbito desta
Resolução deverão ser submetidas ao Comitê Temporário de Organização das Comemorações
dos 70 (setenta) anos do Sistema CFQ/CRQs, que emitirá parecer técnico quanto:
I - à conformidade institucional da proposta;
II - à adequação orçamentária;
III - à observância dos critérios do modelo de evento Institucional Presencial das
Comemoração dos 70 Anos - Conselhos Regionais de Química constante dos Anexo I e II desta
Resolução;
IV - à pertinência temática da proposta em relação às diretrizes nacionais das
comemorações dos 70 (setenta) anos do Sistema CFQ/CRQs, publicadas ou que venham a ser
oficialmente publicadas pelo Conselho Federal de Química.
§1º O parecer do Comitê terá caráter opinativo, cabendo ao plenário do CFQ
deliberar quanto à autorização do repasse.
§2º O Comitê poderá, a qualquer tempo, antes da deliberação final, solicitar ajustes
técnicos, esclarecimentos adicionais ou a complementação da instrução processual, inclusive
mediante a apresentação de pareceres contábeis, financeiros e jurídicos, documentos
comprobatórios, planilhas detalhadas ou quaisquer outros elementos que se mostrem
necessários à adequada análise.
§3º As ações institucionais aprovadas no âmbito desta Resolução deverão ser
realizadas até 31 de dezembro de 2026, não sendo admitida sua execução em exercício posterior.
Art. 6º Ficam convalidados os atos administrativos já praticados pelo CFQ ou pelos
CRQs, relacionados às comemorações dos 70 anos do Sistema CFQ/CRQs, desde que compatíveis
com as disposições desta Resolução e inexistente vício insanável ou prejuízo ao erário.
Art. 7º O valor máximo de repasse por Conselho Regional será de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do CFQ,
observadas as regras desta Resolução.
§1º O valor poderá ser executado integralmente ou em parcelas, conforme o
cronograma das atividades aprovado.
§2º A aprovação do valor máximo não implica obrigatoriedade de repasse integral,
mas do valor para a realização das atividades.
§3º O repasse será formalizado por meio da celebração de convênio entre o CFQ,
na qualidade de concedente, e o respectivo CRQ, na qualidade de convenente.
Art. 8º A prestação de contas deverá ser apresentada até 31 (trinta e um) de março
de 2027, observadas as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis ao Sistema
CFQ/CRQs, em especial o disposto nos artigos 12 a 15 da Resolução Normativa nº 279, de 14 de
dezembro de 2018.
Art. 9º Os CRQs deverão observar o modelo de evento institucional alusivo aos 70
(setenta) anos do Sistema CFQ/CRQs, nos termos dos Anexos I e II desta Resolução, que a
integram para todos os fins, adotando os parâmetros ali estabelecidos como referência para a
execução das ações, a aplicação dos recursos financeiros e a respectiva prestação de contas.
Art. 10. No exercício de 2026, o financiamento de eventos pelo CFQ ficará
exclusivamente vinculado às comemorações dos 70 (setenta) anos do Sistema CFQ/CRQs, não
sendo aplicável, nesse período, o regime de concessão de auxílio para eventos previsto na
Resolução Normativa CFQ nº 279/2018.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
exclusiva durante o exercício financeiro de 2026, sem prejuízo às solicitações em andamento
que deverão ser adequadas a presente norma.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho