PORTARIA Nº 83, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 83, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Torna pública a abertura de consulta pública sobre
minuta de portaria ministerial que visa instituir a
Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação Portuária - PD&I-Portos.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023; no art. 11 do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; e considerando o que
consta no Processo Administrativo n.º 50020.004476/2025-16, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre minuta de portaria
ministerial que visa instituir a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Portuária - PD&I-Portos.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo
período de 40 (quarenta) dias, iniciando-se na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado a critério desta
Secretaria Executiva e desde que motivado.
Art. 3º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil
Participativo no endereço https://www.gov.br/pt-br/participacao-social.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO FRANCA