RESOLUÇÃO-RE Nº 712, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 712, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 269, de 22 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº. 17, de 26 de janeiro de 2026, Seção 1, página 128,
única e exclusivamente quanto ao deferimento do cancelamento de registro ou notificação,
referente à empresa INBRAMED- INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS
LTDA - 91.408.732/0001-70, referente aos PROCESSO 25351.564340/2013-50, em
cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5006529-
30.2026.4.04.7100/ 4ª Vara Federal de Porto Alegre.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA
4ª DIRETORIA