PORTARIA GM/MS Nº 10.258, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM/MS Nº 10.258, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, a
Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação
Regional das Regiões de Saúde do Estado e
Municípios do Piauí e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação físico-financeira dos Planos de Ação
Regionais do Estado e Municípios do Piauí, aprovados por Resoluções CIR e CIBs, na
forma dos Anexos a esta Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à programação
físico-financeira para realização de 209.087 (duzentos e nove mil oitenta e sete) Ofertas de
Cuidados Integrados - OCIs, distribuídas conforme o Anexo I a esta Portaria, considerando
o atendimento aos 3.240.899 (três milhões duzentos e quarenta mil oitocentos e noventa
e nove) habitantes, segundo dados da população TCU 2021, nos seus 219 (duzentos e
dezenove) Municípios, passando a viger em alteração ao aprovado anteriormente pela
Portaria GM/MS nº 6.182, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de até R$ 36.991.293,91
(trinta e seis milhões, novecentos e noventa e um mil duzentos e noventa e três reais
e noventa e um centavos) aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.182, de 20 de dezembro
de 2024, para até o limite de R$ 38.332.304,00 (trinta e oito milhões trezentos e trinta
e dois mil trezentos e quatro reais), a ser disponibilizado ao Estado e municípios do
Piauí por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, conforme Anexo
II e III a esta Portaria, da seguinte forma:
I - Fica mantido o montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de
Gestão do PAR, de que trata o Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8
de abril de 2024;
II - Fica mantido o montante de R$ 10.377.388,17 (dez milhões trezentos e
setenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), cuja
distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.270, de 24 de dezembro de 2024 e
conforme Anexo III a esta Portaria;
III - Fica redefinido de R$ 24.213.905,74 (vinte e quatro milhões duzentos e
treze mil novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) para até o limite de R$
25.554.915,83 (vinte e cinco milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil novecentos e
quinze reais e oitenta e três centavos), com acréscimo de R$ 1.341.010,09 (um milhão
trezentos e quarenta e um mil dez reais e nove centavos) e distribuídos conforme
Anexo III a esta Portaria, cuja transferência se dará mediante a apresentação de
produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais -
SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem
conforme as OCIs e fizerem parte dos PARs aprovados, após a apuração da produção na
Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria se dará por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo
Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à de
sua publicação.
ADRIANO MASSUDA