RESOLUÇÃO ANM Nº 230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANM Nº 230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa
Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na
legislação minerária, das vistorias de fiscalização e
dos demais serviços prestados pela Agência
Nacional de Mineração (ANM).
O DIRETOR LUIZ PANIAGO NEVES DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fundamento no art. 11,
§ 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no art. 38 c/c art. 88, inciso IX,
do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025,
resolve:
Art. 1º Atualizar, tendo em vista o previsto no art. 80 do Decreto nº
9.406/2018, os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas
previstas na legislação minerária, das vistorias e dos demais serviços prestados pela
Autarquia, conforme a previsão legal e valores discriminados nos Anexos I e II desta
Resolução.
Art. 2º Multas cujos valores passaram a variar dentro de intervalos em
função dos Decretos nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022 e nº 11.197, de 15 de
setembro de 2022, também tiveram atualizações pelo IPCA de seus montantes fixos
anteriormente vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2026.
LUIZ PANIAGO NEVES