Atos do Diário Oficial da União de 02/07/2025

455 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 178, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO PLENÁRIO Nº 37/2025, de 18 de junho de 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• ALVARÁ Nº 1.490, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.908, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.928, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.089, DE 28 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.180, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.209, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.211, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.273, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.313, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.322, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.329, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.392, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.572, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.628, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.720, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.785, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.850, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.011, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.012, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.013, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.014, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.015, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.016, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.017, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.018, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.019, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.020, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.021, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.022, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.023, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.024, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.025, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.027, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.028, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.030, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.034, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.035, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.038, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.039, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.040, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.045, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.054, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.057, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.060, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.061, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.064, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.066, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.068, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.069, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.070, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.072, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.073, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.074, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.075, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.077, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.078, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.079, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.080, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.081, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.560, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.562, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.563, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.564, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.565, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.566, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.567, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.568, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.569, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.570, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.571, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.572, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.573, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.594, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.597, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.598, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.599, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.600, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.601, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.602, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.603, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.604, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.605, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.606, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.607, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.608, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.609, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.610, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.611, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.612, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.613, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.614, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.615, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.616, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.617, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.618, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.619, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.620, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.621, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.622, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.623, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.624, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 25, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 7.084, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.101, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.102, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.106, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.166, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.188, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.190, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.192, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.193, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.197, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.220, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.223, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.225, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.226, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.248, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.254, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 114, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 115, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 730, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 731, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 94, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 95, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 375, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 369, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 370, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 371, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 372, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 374, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 373, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONFORME DESPACHO Nº 94442/DFBCM/ANM/2025, MANTENDO-SE CRI E DPA ALTOS (OF. — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 172, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA (2 partes)
• DECISÃO Nº 714, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• DECISÃO COREN-RR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA
• DECISÃO SUROD Nº 659, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 665, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 666, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 667, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 686, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 687, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 689, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 701, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 707, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.542, DE 1º DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.543, DE 1º DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (5 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.743, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 23, DE 1º DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 899, DE 1º DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.631, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.638, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.665, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.687, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.725, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.729, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.802, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.814, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.818, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.819, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.820, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.838, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.842, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.856, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.861, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.862, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.863, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.864, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.867, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.871, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.877, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.880, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.881, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.882, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.891, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.892, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.894, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.895, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.897, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.898, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.910, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.919, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.921, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.930, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.936, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.937, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.938, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.940, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.942, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.943, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.961, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.962, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.965, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.968, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.970, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.972, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.974, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.976, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.977, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.982, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.985, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.987, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.993, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.997, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.998, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.999, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 155/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 2.000, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.001, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.026, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 67, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 68, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 84-E, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO ANP Nº 857, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 858, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 859, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 860, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 861, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 862, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 863, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 864, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 865, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 866, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 856, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.672/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.673/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.674/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.675/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.676/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.678/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.679/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 374, DE 30 DE JUNHO DE 2025(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 375, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 376, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 377, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 379, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.270, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.156, DE 1º DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• NIQUELANDIA - COOPERMINI-ALVARÁ N°5176/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• OFÍCIO N. 342/2025/DFBCM/ANM) — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.289/REITORIA/IFRO, DE 1º DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
• PORTARIA Nº 1.912, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.916, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• PORTARIA Nº 13.905, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 133, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 16.911, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.304/SPL, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.306/SIA, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.307/SIA, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.312/SIA, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.314/SPL, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.316/SPL, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.543, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.555, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 2.010, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.014, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.015, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.018, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.248, DE 1º DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 2.251, DE 1º DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 21, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 30, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 303, DE 1º DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 4.994/REITORIA/CPII, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — COLÉGIO PEDRO II
• PORTARIA Nº 427, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 428, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 474, DE 1º DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 479, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 49/CPRN, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 5.177, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.178, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 917, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 918, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 919, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 920, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 921, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 934.2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 941.2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (2 partes)
• PORTARIA Nº 978, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA ANP Nº 311, DE 1º DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CADE Nº 337, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (2 partes)
• PORTARIA CFAT Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.883, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.884, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.885, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.886, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CONJUNTA IBAMA/MMA/MIDR Nº 4, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/CASA CIVIL Nº 38, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 12, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.095, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.096, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.097, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.098, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.099, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.100, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.101, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.102, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.103, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.104, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.105, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.106, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.811, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.814, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.815, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA GM/MPO Nº 178, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 185, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 186, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 187, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 7.351, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.352, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.382, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.384, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.385, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.387, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.388, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.389, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.393, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.394, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.395, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.398, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.399, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.400, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.401, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.402, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.404, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.406, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.407, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.408, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.409, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.410, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.412, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.413, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.414, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.415, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.416, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.417, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.418, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.419, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.420, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.423, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 122, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCTI Nº 9.227, DE 30 DE JUNHO DE 2022 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.096, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 5.176, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA MRE Nº 606, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 53, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (4 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 66, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 572, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.647, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.696, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.701, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.718, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.782, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.802, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.828, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.902, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.905, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.922, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.942, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.943, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.944, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.945, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.946, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.947, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.948, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.949, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.950, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.951, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.952, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.962, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.964, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.967, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.968, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.969, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.970, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.972, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.974, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.293, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SECEX Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 409, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 457, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 459, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 460, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 461, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 548, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 412, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 413, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 414, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 415, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 658, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 659, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 394, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 395, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 532, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 546, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.731, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.803, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.025, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.028, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 1.652, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.653, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.654, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
• RESOLUÇÃO Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
• RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 738, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO CITDIGITAL Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2025 (*) — CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
• RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2025 (*) — CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 981, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 670, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.429, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.430, DE 1º DE JULHHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.431, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.432, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.433, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.434, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.435, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.436, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.437, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.438, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.439, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.440, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.441, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.442, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.443, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.444, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 53, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)