PORTARIA SAES/MS Nº 2.952, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.952, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Torna sem efeito a renovação do credenciamento
concedido a estabelecimento e equipe de
transplante.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto
nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, na Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro
de 2017, que aprova o regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e
tudo no que diz respeito à concessão de autorização a equipes especializadas e
estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes ou enxertos de
tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; e
Considerando a Nota Técnica nº 62/2025-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no
NUP/SEI 25000.099727/2025-23, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o art. 4º e o art. 8º da Portaria SAES/MS nº 2.848, de
20 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 4 de junho de 2025,
seção 1, páginas 69 e 70.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES