PORTARIA SERES/MEC Nº 413, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 413, DE 1º DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
61/2025/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.026011/2021-58, bem como a decisão judicial constante do Mandado de
Segurança nº 1054029-26.2025.4.01.3400, constante do processo SEI
nº23000.023421/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica deferido o requerimento de concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Brasileira de
Capacitação e Cidadania - ABCC, inscrita sob o CNPJ nº 11.297.715/0001-74, pelo prazo
de 03 (três) anos, a contar pela da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade
certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no
art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados
à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do
cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos
nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO