DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 1º DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 1º DE JULHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 064, de 30 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.027793/2025-16, delibera:
Art. 1º Aprovar a 20ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP
da Concessionária Autopista Planalto Sul S/A., alterando a TBP de R$ 3,18155, aprovada
por meio da Decisão Surod nº 529, de 2 de dezembro de 2024, para R$ 3,15573.
Art. 2º Determinar que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 20ª
Revisão Extraordinária da TBP sejam implementados de forma simultânea à 18ª Revisão
Ordinária, considerando-se como data-base de reequilíbrio contratual o dia 19 de
dezembro de 2025, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Os efeitos econômico-financeiros decorrentes de eventual
atraso na implementação da 18ª Revisão Ordinária deverão ser computados na revisão
ordinária subsequente.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício