PORTARIA SERES/MEC Nº 412, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 412, DE 1º DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações
do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes
da Nota Técnica nº 64/2025/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do
Processo SEI nº 23000.032645/2016-82, resolve:
Art. 1º Arquivar, a pedido, o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro Espírita Antônio de
Pádua, inscrito sob o CNPJ nº 52.562.774/0001-00, conforme os fundamentos contidos na
respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de arquivamento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório
e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO