PORTARIA PGR/MPU Nº 66, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 66, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no art. 37, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo
em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004316/2025-
81, resolve:
Art. 1º Redistribuir 10 (dez) cargos vagos de provimento efetivo de Analista do
MPU, da Lei nº 12.321, de 08 de setembro de 2010, do quadro de pessoal do Ministério
Público da União para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º O Conselho Nacional do Ministério Público redistribuirá para o
Ministério Público Federal o número de cargos vagos em contrapartida à redistribuição
disposta no artigo anterior, à época da existência de novos cargos vagos criados por lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO