AUTORIZAÇÃO ANP Nº 375, DE 1º DE JUNHO DE 2025

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 375, DE 1º DE JUNHO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta no
Processo ANP nº 48610.208332/2025-45 e nas deliberações tomadas na 1.162ª Reunião de
Diretoria, realizada em 26 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela
ANP estejam dispensados de atender as obrigações referentes aos asfaltos, previstas na
Resolução ANP nº 980, de 2025, até a data de 24 de novembro de 2025.
Art. 2º Os importadores de asfaltos e as empresas de inspeção da qualidade
credenciadas para o produto deverão encaminhar à ANP, em até trinta dias, a contar da
presente decisão, plano de ação, que deverá ser revisado bimestralmente, com as medidas
realizadas e em andamento, para assegurar o atendimento da Resolução no prazo
proposto.
Art. 3º Os asfaltos importados a serem comercializados no país deverão atender
as especificações da Resolução ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022.
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 25 de março de 2025.
BRUNO CONDE CASELLI
Diretor-Geral