DECRETO Nº 12.543, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 5)

DECRETO Nº 12.543, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.15;
b) cinco CCE 1.10;
c) cinco CCE 1.07;
d) um CCE 1.06;
e) três CCE 1.05;
f) um CCE 2.10;
g) um CCE 2.06;
h) vinte e duas FCE 1.05;
i) uma FCE 2.10;
j) uma FCE 2.03;
k) uma FCE 3.13;
l) três FCE 4.10;
m) uma FCE 4.08;
n) uma FCE 4.06;
o) uma FCE 4.04;
p) dezesseis FCE 4.03; e
q) duas FCE 4.01; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) dois CCE 1.12;
b) um CCE 1.11;
c) quatro CCE 1.09;
d) quatro CCE 1.08;
e) dois CCE 1.04;
f) dois CCE 1.02;
g) um CCE 2.14;
h) um CCE 2.11;
i) quatro FCE 1.15;
j) duas FCE 1.14;
k) dezoito FCE 1.13;
l) três FCE 1.12;
m) uma FCE 1.11;
n) oito FCE 1.10;
o) três FCE 1.09;
p) dezoito FCE 1.07;
q) uma FCE 1.06;
r) vinte FCE 1.04;
s) cinco FCE 1.03;
t) trinta e oito FCE 1.02;
u) trezentos e oitenta e nove FCE 1.01;
v) uma FCE 2.14;
w) uma FCE 2.11;
x) uma FCE 3.15;
y) uma FCE 4.12;
z) duas FCE 4.07;
aa) dez FCE 4.05; e
ab) quatorze FCE 4.02.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - .....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
e) .......................................................................................................................
....................................................................................................................................
4. Diretoria da Polícia Penal Federal;
5. Diretoria de Inteligência Penal; e
.....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
g) Secretaria Nacional de Acesso à Justiça;
.....................................................................................................................................
h) Secretaria Nacional de Direitos Digitais:
1. Diretoria de Promoção de Direitos Digitais; e
2. Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral
da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao
Ministério e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência
e integridade da gestão;
XI - atuar na segunda linha de defesa nas contratações públicas, nos termos do
disposto no art. 169, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
XII - exercer as atribuições previstas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - coordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de
cooperação jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos
relacionados com essas matérias, inclusive cartas rogatórias;
.....................................................................................................................................
V - .....................................................................................................................
a) política nacional de migrações, refúgio e apatridia;
b) política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas; e
c) política nacional de enfrentamento ao contrabando de migrantes;
.......................................................................................................................................
X - coordenar as atividades de seus Departamentos;
XI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa às
matérias de sua competência; e
XII - dispor sobre o regime jurídico da nacionalidade, da naturalização, da
regularização migratória, da imigração laboral e do refúgio, em articulação com os
demais órgãos competentes." (NR)
"Art. 15. ............................................................................................................
I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos e as entidades dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a academia e as
organizações componentes da sociedade civil, para o enfrentamento da corrupção,
da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da
Enccla;
.....................................................................................................................................
III - .....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
b) .......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
3. transferência da execução da pena;
4. transferência de processo criminal; e
5. crimes cibernéticos; e
.......................................................................................................................................
VII - realizar o acompanhamento técnico dos foros e dos organismos
internacionais nas áreas de que tratam os incisos I, II e III do caput, e exercer as
funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação
internacional e de recuperação de ativos; e
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - atuar para a ampliação e a eficácia das políticas e dos serviços públicos
destinados à prevenção da violação de garantias e à promoção dos direitos da
população migrante, refugiada e apátrida;
.......................................................................................................................................
V - negociar termos de acordos e conduzir estudos e iniciativas para o
aperfeiçoamento do regime jurídico da população migrante, refugiada e apátrida;
VI - promover a articulação entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário
e do Ministério Público quanto à migração, ao refúgio, à apatridia, ao tráfico de
pessoas e ao contrabando de migrantes;
VII - instruir processos e opinar em matérias de nacionalidade e apatridia,
naturalização, prorrogação do prazo de estada de migrante no País, transformação
de vistos e autorização de residência, inclusive de natureza laboral;
VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e
perda da condição de refugiado, e autorizar viagens de refugiados para fora do
País;
........................................................................................................................................
X - receber, processar e encaminhar assuntos relacionados ao tráfico de
pessoas e ao contrabando de migrantes; e
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 32. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
V - praticar, em conjunto com o Secretário, atos referentes aos procedimentos
licitatórios e à gestão de contratos;
VI - apoiar a implantação de estabelecimentos penais, em consonância com as
diretrizes de arquitetura estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, e prestar apoio técnico às atividades de engenharia no âmbito da
Secretaria;
VII - promover a qualificação dos dados produzidos a partir dos sistemas
informatizados da Secretaria;
VIII - coordenar as estruturas de governança de dados obtidos, mantidos ou
disseminados por meio das estruturas de tecnologia da informação e comunicações
sob responsabilidade da Secretaria; e
IX - promover a integração dos bancos de dados e informações sobre os
sistemas penitenciários federal e dos entes federativos." (NR)
"Art. 34. ................................................................................................................
I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à
implantação e à gestão de serviços penitenciários instituídos e colaborar técnica e
financeiramente com os entes federativos, por meio de instrumentos de repasse ou
doações;
.........................................................................................................................................
IV - articular e fomentar políticas públicas de cidadania, para a saúde, o
trabalho e a renda, a educação, a cultura, o esporte, o lazer e as assistências social,
material, jurídica e religiosa com vistas à promoção de direitos da população presa
e internada, respeitadas as diversidades;
.........................................................................................................................................
VI - elaborar e promover modelos de gestão relacionados à implementação da
política penitenciária, e realizar difusão de metodologias, padronizações e diretrizes
nacionais para os serviços instituídos;
VII - propor estudos e pesquisas relacionados a políticas penitenciárias, à
gestão e intersetorialidade dos serviços penitenciários e aos servidores
penitenciários;
VIII - realizar monitoramentos nos entes federativos para verificar a utilização
de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional;
IX - realizar programas de cooperação federativa de assistência técnica para o
aperfeiçoamento e a especialização dos serviços penitenciários estaduais e
distrital;
.........................................................................................................................................
XI - promover a realização de pesquisas criminológicas e de classificação dos
presos custodiados nos sistemas penitenciários estaduais e distrital;
XII - fomentar e promover a modernização e o aparelhamento dos sistemas
penitenciários e penais brasileiros;
XIII - promover o intercâmbio sobre conhecimento e boas práticas de gestão
prisional com entes federativos e com outros países e organismos internacionais;
e
XIV - desenvolver estudos e pesquisas aplicadas, por meios próprios ou em
parceria com agentes públicos ou privados, sobre temas relacionados às políticas
penitenciárias." (NR)
"Art. 35. À Diretoria da Polícia Penal Federal compete:
........................................................................................................................................
III - custodiar presos, condenados ou provisórios, com perfil definido em lei ou
regulamento, de forma a zelar pela aplicação correta e efetiva das disposições
exaradas nas decisões judiciais;
........................................................................................................................................
V - elaborar normas sobre a segurança das instalações, o exercício de direitos
e deveres dos presos, as diretrizes operacionais e as rotinas administrativas e de
funcionamento, com vistas à padronização dos estabelecimentos penais federais;
.....................................................................................................................................
VII - promover assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e
religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos
penais federais;
VIII - planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência dos
estabelecimentos penais federais;
........................................................................................................................................
XIII - operacionalizar a biometria dos presos custodiados no Sistema
Penitenciário Federal e a coleta de material genético, nos termos do disposto no art.
9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;
XIV - promover, planejar e coordenar as atividades e as operações da Força
Penal Nacional; e
XV - dirigir e coordenar as atividades da Polícia Penal Federal." (NR)
"Art. 36. À Diretoria de Inteligência Penal compete:
.........................................................................................................................................
XI - fomentar a integração e a cooperação entre os órgãos de inteligência
penitenciária das unidades federativas e do Sistema Penitenciário Federal, em
articulação com os órgãos integrantes do sistema de inteligência, em âmbitos
nacional e internacional;
..........................................................................................................................................
XVII - desenvolver estudos e pesquisas aplicadas, por meios próprios ou em parceria
com agentes públicos ou privados, sobre temas relacionados à inteligência penal;
..........................................................................................................................................
XIX - coordenar e orientar a prática da gestão do conhecimento através da
estruturação e padronização dos fluxos e processos de trabalho e dos registros das
ações atinentes à Secretaria;
XX - planejar, coordenar e monitorar estratégias de cooperação com as
unidades federativas, conforme plano nacional de serviços penais;
XXI - integrar e cooperar, na qualidade de agência central de inteligência
penitenciária nacional, ações com outras agências congêneres internacionais;
XXII - gerir banco de dados nacional com dados e informações de inteligência
do sistema penitenciário federal e dos sistemas penitenciários estaduais;
XXIII - fomentar planos e ações de integração e gestão de banco de dados
nacional de informações e estatísticas sobre os sistemas prisionais da União e dos
entes federativos; e
XXIV - normatizar a segurança orgânica da sede da Secretaria." (NR)
"Art. 37. ...............................................................................................................
I - planejar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar e fomentar as atividades relativas
à implantação e à gestão das alternativas penais, da monitoração eletrônica, da central
de regulação de vagas, da justiça restaurativa e da atenção às pessoas egressas do
sistema prisional, e colaborar técnica e financeiramente, de maneira complementar,
com os entes federativos, por meio de instrumentos de repasse ou doações;
II - implementar, fomentar, dirigir, monitorar, controlar e avaliar a Política
Nacional de Alternativas Penais e incentivar as alternativas ao encarceramento junto
aos entes federativos;
III - implementar, fomentar, dirigir, monitorar, controlar e avaliar a Política
Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional;
IV - implementar, fomentar, dirigir, monitorar, controlar e avaliar a Política
Nacional de Justiça Restaurativa em âmbito criminal;
V - colaborar técnica e financeiramente, de maneira complementar, com os
entes federativos, em iniciativas de apoio e atenção às vítimas;
VI - articular com órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais
e organizações da sociedade civil ações para a promoção de políticas de alternativas
penais, de monitoração eletrônica, de regulação de vagas, de justiça restaurativa, de
atenção a pessoas egressas e de apoio às vítimas;
VII - elaborar e promover modelos de gestão relacionados à implementação da
política de alternativas penais, de monitoração eletrônica, de regulação de vagas, de
justiça restaurativa e de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, inclusive por
meio da difusão de metodologias e diretrizes nacionais para os serviços
instituídos;
VIII - fomentar, em conjunto com a Diretoria de Políticas Penitenciárias, a
articulação com órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, com
vistas à inclusão das pessoas egressas do sistema prisional, em cumprimento de
alternativas penais ou monitoração eletrônica em políticas públicas e programas
para a educação, a cultura, o lazer, o esporte, a saúde, a qualificação profissional,
o trabalho e renda, e a assistência social;
IX - fomentar a participação dos Municípios na implantação, gestão e
sustentabilidade dos serviços penais, no que se refere a ações relacionadas a
alternativas ao encarceramento e reintegração social; e
X - propor estudos e pesquisas sobre alternativas penais, monitoração
eletrônica, regulação de vagas, justiça restaurativa, atenção a pessoas egressas e
apoio às vítimas." (NR)
"Art. 38. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV - auxiliar as comissões e os grupos especiais de juristas constituídos pelo
Ministro de Estado, com o objetivo de elaborar e consolidar leis;
V - organizar e auxiliar as áreas temáticas nas consultas públicas em matérias
de competência do Ministério;
VI - coordenar, em conjunto com a áreas técnicas, as ações relacionadas ao
aprimoramento do processo de apresentação de emendas parlamentares
relacionadas aos assuntos de competência do Ministério; e
VII - consolidar, em documento único, a posição de mérito sobre os projetos
de lei ordinária, lei complementar, emendas à Constituição, medidas provisórias e
leis delegadas, submetidos à apreciação do Ministério, em articulação com as áreas
técnicas pertinentes." (NR)
"Art. 39. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - realizar e divulgar encontros, palestras, congressos, debates públicos,
seminários, pesquisas e estudos em temas legislativos relacionados ao Ministério,
em articulação com a Consultoria Jurídica; e
V - atuar no atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além
de gerenciar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério no
Congresso Nacional." (NR)
"Art. 39-A. ...........................................................................................................
........................................................................................................................................
II - colaborar no processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital
e municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito
Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério,
com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento
às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República;
III - gerenciar o processo de alocação e execução técnica e orçamentária de
emendas parlamentares relacionadas ao Ministério; e
IV - promover estudos que tenham relação com as competências da Secretaria." (NR)
"Art. 40. À Secretaria Nacional de Acesso à Justiça compete:
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 42-A. À Secretaria Nacional de Direitos Digitais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado, em articulação com os demais órgãos
competentes, quanto à formulação, à proposição e à implementação de ações para a
defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital;
........................................................................................................................................
V - articular ações do Ministério com órgãos e entidades, públicas e privadas, e
organismos internacionais, para a proteção dos direitos e das garantias constitucionais
em ambiente digital, em cooperação com os órgãos ou as entidades com competências
nas políticas públicas objeto da ação;
VI - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões
e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de
direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de
Estado que disponha de maneira diversa; e
VII - coordenar, em parceria com os demais órgãos e entidades da
administração pública federal, a formulação e a implementação da política pública
de classificação indicativa." (NR)
"Art. 42-B. À Diretoria de Promoção de Direitos Digitais compete:
I - propor políticas de proteção e promoção dos direitos digitais, em
articulação com os demais órgãos da administração pública federal;
II - subsidiar a formulação, a proposição e a implementação de ações para a
defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente
digital, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
III - propor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção
de direitos em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos competentes; e
IV - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos
direitos digitais." (NR)
"Art. 42-C. À Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente
Digital compete:
I - propor e formular políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais
em articulação com outros órgãos competentes do Ministério e do Poder Executivo
federal;
II - auxiliar na proposição e na implementação, no âmbito de suas
competências, de políticas públicas para a promoção e a proteção de direitos de
crianças e adolescentes no ambiente digital, em articulação com os órgãos e as
entidades dos Poderes Executivo e Judiciário, as agências internacionais e as
organizações da sociedade civil;
III - propor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e
à promoção de direitos em ambiente digital e à política de classificação iniciativa,
em articulação com os demais órgãos competentes; e
IV - estruturar, implementar e monitorar a política pública de classificação
indicativa." (NR)
"Art. 46. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
V - crimes de ódio, quando não praticados no ambiente cibernético, e outras
violações aos direitos humanos; e
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 48. ................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
b) de abuso sexual infanto-juvenil;
c) relativas a fraudes bancárias eletrônicas; e
d) relativas a crimes de ódio; e
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 59. ..............................................................................................................
I - articulação e alinhamento das ações entre as Diretorias, as
Superintendências e as instâncias colegiadas, observada a estratégia da
instituição;
.........................................................................................................................................
VIII - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as redes de
gestão e governança, de articulação institucional e legislativa e de análise técnica;
........................................................................................................................................
XII - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as redes de
governança e gestão;
XIII - promoção e disseminação da cultura da integridade, da ética e da
transparência, e fortalecimento interno dos sistemas de ouvidoria e de acesso à
informação;
XIV - governança e gestão das ações para educação, pesquisa, produção e
gestão do conhecimento, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal; e
XV - colaboração com o órgão central do Sipec na consolidação e na priorização
das necessidades de desenvolvimento de competências transversais contidas no Plano
Consolidado de Ações de Desenvolvimento da Polícia Rodoviária Federal." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023:
a) do caput do art. 14:
1. a alínea "d" do inciso V; e
2. os incisos VII e VIII;
b) os incisos III e X do caput do art. 34;
c) os incisos IX a XII do caput do art. 35;
d) os incisos XIV a XVI do caput do art. 36;
e) os incisos I a III do caput do art. 39;
f) o inciso I do caput do art. 39-A;
g) o inciso VII do caput do art. 59, e
h) o inciso VIII do caput do art. 63; e
II - do Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023: