DELIBERAÇÃO CVM Nº 899, DE 1º DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO CVM Nº 899, DE 1º DE JULHO DE 2025
Atuação irregular no mercado de valores
mobiliários por parte de pessoas não autorizadas
pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º,
incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:
a. a CVM apurou a existência de indícios de que NEXX FOCUS CAPITAL A
LTDA., CNPJ 60.699.814/0001-98, por meio de sítios na Internet e grupos em aplicativos
de mensagens, como "WhatsApp", vem oferecendo publicamente no Brasil serviços de
administração de carteiras de valores mobiliários;
b. a atividade de prestação de serviço de administração de carteiras de
valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no
art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de
25 de fevereiro de 2021; e
c. o exercício da atividade de administração de carteiras de valores
mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares ou caracteriza,
em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976.
DELIBEROU:
I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público
em geral sobre o fato de que NEXX FOCUS CAPITAL A LTDA., por não preencher os
requisitos previstos na regulamentação da CVM, não pode prestar serviços de
administração de carteiras de valores mobiliários;
II - determinar a NEXX FOCUS CAPITAL A LTDA., a imediata suspensão da
veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras de
valores mobiliários., alertando que a não observância da presente determinação os
sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da
publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do
art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador;
e
III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 1º DE JULHO DE 2025
Nº 23.578 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LUIZ HENRIQUE MOREIRA MARIANO, CPF n° ***.475.866-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº23.579-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza REAG PRIME GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 42.329.349, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.580 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VAROS CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 60.952.729, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.581 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MÔNICA ALVES PRAEIRO, CPF n° ***.366.448-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.582 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza PAULO PESSÔA GUERRA NETO, CPF n° ***.574.311-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.583 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FABRICIO GRAZZIOTTI, CPF n° ***.200.737-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.584 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza JESSICA JAKSTO TREVISAN, CPF nº ***.563.768-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.585 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza GLEN JONES SIMONI, CPF nº ***.405.470-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.586 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUIS ANTONIO DE VASCONCELLOS
MIGUEL DOTTA, CPF nº ***.042.838-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.587 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ARK GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 58.346.678, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR