RESOLUÇÃO CITDIGITAL Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CITDIGITAL Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Altera o art. 3º da Resolução CITDigital Nº 2, de 8 de
maio de 2025, para incluir membro representante do
Ministério da Saúde e seu suplente no Grupo de
Trabalho para a gestão do Plano Brasileiro de
Inteligência Artificial.
O SUPLENTE DA COORDENADORA DO COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL,
torna público que o COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL, no exercício das competências
previstas no art. 7º do Decreto 12.308, de 11 de dezembro de 2024, em reunião ordinária
realizada em 06 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução CITDIGITAL Nº 2, de 8 de maio de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por 16 (dezesseis) membros e seus
suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades, indicados por seus titulares:
I - um do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
IV - um do Ministério da Fazenda;
V - um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VI - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - um do Ministério da Educação;
VIII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IX - um do Ministério das Comunicações;
X - um do Ministério das Relações Exteriores;
XI - um da Financiadora de Estudos e Projetos;
XII - um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
XIII - um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
XIV - um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
XV - um da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial; e
XVI - um do Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO DA VEIGA
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 1º DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de
1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 288 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no
art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 4.411, de 2002, ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima - MMA para que prossiga com a análise do Processo ICMBio nº
02120.010379/2016-09, encaminhado pelo Ofício nº 3289/2025/MMA (NUP PR nº
00001.002759/2025-83), referente à revisão do Plano de Manejo do Parque Nacional do
Monte Roraima, localizado na faixa de fronteira, no município de Uiramutã, no estado de
Roraima, observadas as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 289 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.868141/2020-
05 e nº 48400.850498/1976-03, encaminhados pelos Ofícios nº 16.592/2025/DIGTM/ANM
e nº 19.827/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00043.000116/2025-17), referente à averbação
do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrada em 15 de
janeiro de 2025 entre Augusto Fábio de Castro Soares (cedente) e Mineração Santa Elina
Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41 (cessionária), atinente ao Alvará de
Pesquisa nº 5.025, de 28 de julho de 2022, publicado no DOU nº 143, de 29 de julho de
2022, que autorizou o cedente a pesquisar ilmenita em uma área de 1.951,08ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. Os Requerentes devem
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 290 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-
31 e nº 48068.866620/2023-51, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ
nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.656,30ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 291 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-
31 e nº 48068.866621/2023-03, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ
nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.945,53ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 292 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-
31 e nº 48079.868074/2023-63, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ
nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.985,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 293 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-
31 e nº 48079.868075/2023-16, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ
nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.979,05ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 294 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-
31 e nº 48079.868076/2023-52, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ
nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.991,27ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bodoquena/MS e
Miranda/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 295 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-
31 e nº 48079.868077/2023-05, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ
nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.995,76ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bodoquena/MS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 296 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-
31 e nº 48079.868078/2023-41, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ
nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.994,93ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bodoquena/MS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos
indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações
do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 297 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-
31 e nº 48079.868079/2023-96, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ
nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.874,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 298 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-
31 e nº 48079.868080/2023-11, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ
nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.960,40ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 299 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968116/2019-
89 e nº 48079.868170/2023-10, de interesse da empresa Mineração Sabatel Ltda., CNPJ nº
33.722.001/0001-07, encaminhados pelo Ofício nº 19.271/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.003165/2025-90), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de
1,42ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ladário/MS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 300 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº 48412.966387/2016-19
e nº 48068.866060/2024-15, de interesse da empresa Cooperpontes Cooperativa de
Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda, CNPJ nº 24.907.257/0001-90,
encaminhados pelo Ofício nº 20.157/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003233/2025-11),
para lavrar ouro, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de
4.044,63ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Vila Bela da Santíssima da
Trindade/MT e Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 301 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº 48412.966387/2016-19 e nº
48412.866742/2016-51, de interesse da empresa Cooperpontes Cooperativa de Mineração dos
Garimpeiros de Pontes e Lacerda, CNPJ nº 24.907.257/0001-90, encaminhados pelo Ofício nº
20.157/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003233/2025-11), para lavrar minério de ouro,
sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 1.441,40ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Pontes e Lacerda/MT e Vale de São Domingos/MT. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 302 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810180/2025-
18, de interesse de Natanael dos Santos, encaminhado pelo Ofício nº
19.441/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003164/2025-45), para lavrar ametista,
calcedônia e quartzo, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área
de 49,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Quaraí/RS. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 303 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.910793/1980-
71 e nº 48052.810791/2021-32, de interesse da empresa Mário Razzera & Cia Ltda., CNPJ
nº 87.005.955/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 17.223/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.002805/2025-44), para lavrar calcário em uma área de 183,25ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 304 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.014294/2025-69, de
interesse de Armando Martins de Oliveira, encaminhado pelo Ofício nº
363/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do
Aeródromo de Uso Privativo Fazenda e Haras Terra Boa, localizado na faixa de fronteira, no
município de Araputanga/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações do Comaer, da ANM e da Anac e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS