RESOLUÇÃO Nº 1.652, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.652, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Altera dispositivos das Resoluções que especifica.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969;
resolve:
Art. 1º Incluir o inciso IV-A e alterar o inciso V e o § 5º, todos do art. 5º da
Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018 (DOU de 29/10/2018, Seção 1, pp. 133-
134), que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
[...]
IV-A - deixar, o responsável pelo animal, de buscar assistência médico-
veterinária ou zootécnica quando necessária;
V - deixar de orientar o responsável pelo animal a buscar assistência médico-
veterinária ou zootécnica, quando necessária;
[...]
§ 5º O médico-veterinário e o zootecnista têm o dever de orientar os
responsáveis por animais sobre condutas que implicam em maus-tratos, abusos e
crueldade e suas consequências, bem como sobre sua responsabilidade quanto ao bem-
estar dos animais e suas necessidades". (NR).
Art. 2º Alterar o inciso XXX do art. 2º da Resolução n.º 1260, de 28 de fevereiro
de 2019 (DOU de 14-03-2019, Seção 1, pp. 112-113), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º ...
[...]
XXX - obter informações preliminares junto ao responsável pelo animal quanto
ao motivo da consulta". (NR)
Art. 3º Alterar o art. 6º da Resolução n.º 1318, de 06 de abril de 2020 (DOU de
07-04-2020, Seção 1, pp. 164-165), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Os medicamentos, insumos ou correlatos fabricados para uso humano,
quando guardados, armazenados, fracionados, preparados, diluídos, manipulados ou
usados em estabelecimentos veterinários, destinam-se exclusivamente ao atendimento dos
respectivos pacientes, sendo vedado o fornecimento, a qualquer título, para o responsável
pelo animal". (NR)
Art. 4º Alterar o inciso III do art. 1º da Resolução n.º 1363, de 22 de outubro
de 2020 (DOU de 23-10-2020, Seção 1, p. 528), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ...
[...]
III - deve haver autorização expressa do responsável pelo animal, mediante
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para o procedimento, conforme diretrizes
contidas Resolução CFMV nº 1321, de 24 de abril de 2020, e outras que a complementem
ou substituam". (NR)
Art. 5º Alterar o inciso III do art. 1º da Resolução n.º 1364, de 22 de outubro
de 2020 (DOU de 23-10-2020, Seção 1, p. 528), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ...
[...]
III - deve haver autorização expressa do responsável pelo animal, mediante
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para o procedimento, conforme diretrizes
contidas Resolução CFMV nº 1321, de 24 de abril de 2020, e outras que a complementem
ou substituam". (NR)
Art. 6º Alterar o inciso II do art. 6º, da Resolução n.º 1374, de 2 de dezembro
de 2020 (DOU de 04-12-2020, Seção 1, pp. 174-175), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6º ...
II - requisição de necropsia, que poderá ser formalizada por solicitação do
responsável pelo animal". (NR)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral