PORTARIA MDS Nº 1.096, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.096, DE 1º DE JULHO DE 2025
Institui a Modalidade de Apoio à Formação no
âmbito do Programa Cozinha Solidária.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo artigo. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e no artigo 7º, inciso
III do Decreto 11.937 de 5 de março de 2024 e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Programa Cozinha Solidária, a Modalidade
de Apoio à Formação de colaboradores e à implementação de processos formativos para
o aprimoramento do funcionamento das cozinhas solidárias e atividades formativas de
interesse coletivo, a fim de fortalecer a política de Segurança Alimentar e Nutricional, a
partir da articulação de saberes e práticas nos territórios.
Art. 2º A Modalidade de Apoio à Formação do Programa Cozinha Solidária
segue os seguintes princípios, com base no artigo 4º do Decreto 11.937, de 5 de março
de 2024:
I - garantia de acesso à alimentação adequada e saudável;
II - promoção da participação social na formulação, na execução, no
acompanhamento, no monitoramento e no controle social do Programa;
III - promoção da intersetorialidade, articulação e coordenação das ações; e
IV - valorização da cultura alimentar e incentivo à utilização dos alimentos
provenientes da agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana.
Art. 3º As ações formativas no âmbito do Programa Cozinha Solidária têm os
seguintes objetivos:
I - qualificar os atores envolvidos no Programa Cozinha Solidária, respeitada a
diversidade cultural;
II - fomentar a formação técnica em boas práticas alimentares e nutricionais,
visando o aperfeiçoamento da organização e a gestão das cozinhas solidárias, bem como
a geração de trabalho, emprego e renda;
III - ampliar a autonomia das cozinhas solidárias e a participação social em
iniciativas comunitárias de promoção da alimentação adequada e saudável e de combate
à fome;
IV - promover a análise crítica e reflexiva e mobilizar os territórios no
enfrentamento à insegurança alimentar e nutricional e na defesa do direito humano à
alimentação adequada;
V - desenvolver ações de educação alimentar e nutricional nos espaços das
Cozinhas Solidárias, a fim de promover de forma autônoma e voluntária hábitos
alimentares saudáveis;
VI - identificar, valorizar e disseminar boas práticas e inovações da tecnologia
social;
VII - promover a qualificação das entidades gestoras e das cozinhas solidárias
para compreenderem a intersetorialidade das ações e dos programas articulados pelo
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Sistema Único de Assistência
Social;
VIII - fortalecer a participação popular nos territórios e a rede de cozinhas
solidárias em nível nacional; e
IX - implementar processos formativos flexíveis, que respeitem as diferentes
realidades dos territórios, a diversidade étnico-cultural e a transversalidade.
Art. 4º Os processos formativos deverão ser fundamentados em três princípios
metodológicos, que guiarão os processos de ensino, aprendizagem e desenvolvimento:
I - educação integral, que articula a formação técnica e a formação sobre
segurança alimentar e nutricional e direitos humanos;
II - educação popular, que promove a construção pedagógica contextualizada,
a valorização da diversidade cultural e o respeito à autonomia das cozinhas solidárias;
e
III - educação alimentar e nutricional, que promove o uso de abordagens e
recursos educacionais problematizadores e ativos, favorecendo o diálogo junto a
indivíduos e grupos populacionais e considerando todas as fases da vida, etapas do
sistema alimentar e os significados que compõem o comportamento alimentar.
Parágrafo único. Todos os processos formativos devem ter como referência
obrigatória o Guia Alimentar para a População Brasileira, o Marco de Referência de
Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas e o Decreto nº 11.936, de 5 de
março de 2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos.
Art. 5º A Modalidade de Apoio à Formação terá como eixos prioritários,
considerando as perspectivas e as necessidades do território:
I - formação técnica de boas práticas para serviços alimentares, visando a
adequação das condições sanitárias;
II - formação profissional, para ampliação das possibilidades de atuação,
geração de trabalho, emprego e renda; e
III - formação sobre o direito humano à alimentação adequada e temas
transversais.
Art. 6º A Modalidade de Apoio à Formação do Programa Cozinha Solidária será
executada por meio de processos formativos e ações educativas, de forma gratuita,
integrada e descentralizada nos diversos estados e municípios.
§ 1º Os processos formativos devem seguir os princípios metodológicos
descritos no artigo 4º e podem ser executados em formatos pedagógicos diversos e em
modalidades distintas presencial, virtual ou híbrida.
§ 2º Além de outras atividades necessárias ao alcance dos objetivos do Apoio
à Formação no Programa Cozinha Solidária, serão executadas as seguintes ações:
I - construção de cursos e itinerários formativos, observadas as realidades das
cozinhas solidárias, das entidades gestoras parceiras e dos demais atores envolvidos no
Programa;
II - realização de encontros e oficinas locais, regionais e nacionais para troca de
saberes e experiências entre os integrantes das cozinhas solidárias; e
III - elaboração de materiais pedagógicos.
Art. 7º A modalidade de Apoio à Formação poderá ser desenvolvida por meio
de cozinhas-escola.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, entende-se por cozinhas-escola o
espaço estruturado para a formação e a qualificação profissional nas áreas de gastronomia
e alimentação, bem como para a promoção da educação alimentar e nutricional.
Art. 8º O apoio à execução da modalidade de que trata esta Portaria poderá
contemplar:
I - cozinhas-escola já em funcionamento;
II - cozinhas solidárias habilitadas no Programa que se proponham a atuar
também como cozinhas-escola, mediante adequação e apresentação de proposta
específica; e
III - entidades que tenham experiência como cozinhas-escola, mediante
apresentação de proposta específica.
Art. 9º Para a execução da Modalidade de Apoio à Formação do Programa
Cozinha Solidária, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome poderá celebrar parcerias por meio de convênios, acordos, contratos ou termos de
colaboração, de fomento ou de execução descentralizada.
Parágrafo único. As parcerias para o desenvolvimento de ações de formação no
âmbito do Programa Cozinha Solidária devem ser isentas de conflitos de interesse, não
podendo indicar interferência no objetivo, nos princípios e nas diretrizes do Programa
Cozinha Solidária.
Art. 10 Caberá à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
ouvido o Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária:
I - articular, coordenar, monitorar e avaliar a execução da Modalidade de Apoio
à Formação do Programa Cozinha Solidária;
II - integrar as ações formativas com as políticas públicas e programas
desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome;
III - fomentar ações de forma articulada com as demais Secretarias do
Ministério, instituições de ensino e pesquisa e movimentos sociais populares;
IV - dialogar e propor temas, conteúdos e metodologias para os processos
formativos;
V - propor critérios para a participação das entidades na implementação das
ações e cursos de formação; e
VI - apoiar a implementação das ações de formação nos territórios.
Art. 11. O monitoramento e a avaliação das parcerias para o desenvolvimento
das ações da Modalidade de Apoio à Formação do Programa Cozinha Solidária serão
construídos de forma dialogada com o Comitê de Assessoramento do Programa e serão
realizados pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12. A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional poderá
dispor sobre normas complementares para execução da Modalidade Apoio à Formação do
Programa Cozinha Solidária.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR