DESPACHO ANP Nº 857, DE 1º DE JUNHO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 857, DE 1º DE JUNHO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Decisão
de Diretoria nº 380, de 26 de junho de 2025 e tendo em vista o que consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.229753/2024-29, que trata do Acordo de
Cooperação Técnica nº 30/2024 para implementação do Programa Empreendedorismo da
ANP (Nave-ANP) e define o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP - como entidade
gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.213676/2025-76, que trata do pedido de
autorização da empresa petrolífera CNOOC Petroleum Brasil Ltda. para aportar recursos
financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2024.
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa CNOOC Petroleum Brasil Ltda., CNPJ
19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor de R$
3.500.000,00 no Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP), nos termos do art. 40
da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0038.
2. Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CONDE CASELLI
Diretor-Geral