PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 546, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 546, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva
do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11
de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, e no art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de
2018, e o que consta no Processo nº 21034.016585/2025-29, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE a médica veterinária CRISTINA BARRA AMARAL BITTENCOURT, inscrito no CRMV-PR
sob o nº 2307-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo no
âmbito do estado do Paraná.
Art. 2º O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas
para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária e fornecer
informações relacionadas ao PNSE requisitadas pelo Estado.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e a profissional ficará
impedida de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO
Portaria SFA-RJ/MAPA nº 805, de 09/06/2025, publicada no Diário Oficial da
União, nº 111, seção 1, página 15, de 13 de junho de 2025,
Onde se lê:
"nos Municípios de Nova Iguaçu e Teresópolis".
Leia-se:
"nos Municípios de Nova Friburgo e Teresópolis
"".