PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 53, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 53, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos
órgãos descritos no artigo 2º do Regimento
Interno do Cade, nos termos do Decreto nº
11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, com
fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no
art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso XVII do art. 19
do Regimento Interno do Cade, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do
Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos
Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de
5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do
Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade por
meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal,
e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 4º Permutar, na forma do Anexo II, uma Função Comissionada Executiva
(FCE) de Coordenador de Análise Antitruste 6, código FCE 1.10, por um Cargo
Comissionado Executivo (CCE) de Coordenador de Análise Antitruste 7, código CCE
1.10.
Art. 5º Revogar a Portaria Normativa CADE Nº 49, de 19 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2025, republicada em 5 de
maio de 2025, por incorreção no original.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO