PORTARIA SAES/MS Nº 2.718, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.718, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Inclui e altera procedimentos Tabela de
Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a necessidade de qualificação da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e a
correspondente avaliação do Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde-
DEPPROS/SAPS/MS e do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle -
DRAC/SAES/MS, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos descritos no Anexo II a esta
Portaria.
Art. 3º As alterações constantes nesta Portaria não acarretarão ônus financeiro
para o Ministério da Saúde.
Art. 4º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação
em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS, adotar as
providências necessárias para adequação do Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e
do Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), de modo a implementar as alterações
previstas nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação do SUS a partir da competência seguinte à sua
publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES