PORTARIA CFAT Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CFAT Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O CAPITÃO DOS PORTOS DO ARAGUAIA-TOCANTINS, em cumprimento ao
Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a
consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego
Aquaviário), pelo Regulamento da Lei nº 9.537/97, aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18
de maio de 1998 e pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e pela Portaria
nº 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, resolve:
Art. 1 Anular, a partir da data de publicação desta Portaria, todos os
Certificados de Tripulação de Segurança (CTS) emitidos POR ESTA CAPITANIA para
embarcações destinadas a atividades de esporte e/ou recreio, por não haver previsão
normativa vigente que ampare sua emissão, exigência ou validade legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF GUILHERME OLIVEIRA CHAGAS