DESPACHO STM-ANP Nº 856, DE 1º DE JULHO DE 2025

DESPACHO STM-ANP Nº 856, DE 1º DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de
pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo
de Cooperação Técnica n° 16/2024 para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis
(PRH-ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo -
FAPESP - como gestora nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da
aprovação pela Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública N° 01/2018/PRH-ANP
para seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos
Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-
ANP);
(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.225714/2024-52, que trata da
aprovação pela Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública N° 01/PRH-ANP/2025
para seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos
Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-
ANP);
(iv) no processo ANP SEI de nº 48610.216706/2025-04, que trata do pedido
de autorização da empresa petrolífera CNODC Petróleo e Gás Ltda. para aportar
recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n° 16/2024
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa petrolífera CNODC Petróleo e Gás
Ltda., CNPJ 19.233.194/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, aportar o
valor de R$ 3.000.000,00 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP
(PRH-ANP), de interesse do setor, conforme o art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023,
com o Código ANP QT-0039.
2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL NEVES MOURA