PORTARIA Nº 16.911, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 16.911, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4228/2025/SEI-MCOM (12360878), que integra o
Processo nº 53115.042934/2024-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à L P DA SILVA LTDA (antiga PEREIRA E FRANÇA LTDA), Fistel nº
50407223118, inscrita no CNPJ nº 04.913.167/0001-02, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 203, no Município
de Barreirinha, Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ