PORTARIA GM/MPO Nº 187, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 3.977.050,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 60 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 3.977.050,00 (três milhões, novecentos e setenta e sete mil e cinquenta reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 89.397 .Atividades 2307 21AI Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais 19 572 89.397 2307 21AI 0001 Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional 19 572 89.397 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 89.397 .TOTAL - FISCAL 89.397 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 89.397 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 3.047.392 .Atividades 2307 2357 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) 19 572 3.047.392 2307 2357 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional 19 572 3.047.392 F 3- ODC 2 50 0 1050 2.426.700 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .1050 620.692 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 840.261 .Atividades 2308 2191 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) 19 572 840.261 2308 2191 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) - Nacional 19 572 840.261 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1050 840.261 .TOTAL - FISCAL 3.887.653 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.887.653 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 89.397 .Atividades 2307 21AH Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais 19 572 89.397 2307 21AH 0001 Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais - Nacional 19 572 89.397 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 89.397 .TOTAL - FISCAL 89.397 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 89.397 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 3.887.653 .Atividades 2308 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia 19 571 3.887.653 2308 4947 0001 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional 19 571 3.887.653 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 3.887.653 .TOTAL - FISCAL 3.887.653 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.887.653
PORTARIA GM/MPO Nº 187, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 02/07/2025