DESPACHO SEP-ANP Nº 866, DE 1º DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 02/07/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 866, DE 1º DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de
atividades exploratórias passíveis de descomissionamento na área devolvida do bloco POT-
T-785, motivada pelas informações apresentadas pela EGeopark Brasil Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Ltda. (CNPJ 17.572.061/0001-26), por meio da Carta JUR
12_2025, de 11/04/2025 (SEI 4891171), com base na análise do Parecer Técnico nº
335/2025/SEP-E-ANP (SEI 4961481), e amparada no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no Artigo 109, Inciso II, do Regimento Interno da
ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, que ensejem
descomissionamento, na área devolvida do bloco POT-T-785 (Contrato de Concessão SPOT-
T-785_R14), Bacia Potiguar.
LUCIANO LOBO

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