ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112, DE 1º DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112, DE 1º DE JULHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped,
somente na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa de tributos federais, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.195498/2025-11, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades
de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto
nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462
do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária
para utilização econômica com dispensa de tributos federais nos termos dos artigos 2º, inciso IV, 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada
para a navegação de apoio marítimo WILSON, SONS OFFSHORE S.A., CNPJ nº 08.376.900/0001-40 e os
estabelecimentos de CNPJ nº 08.376.900/0002-20 e 08.376.900/0003-01 até 31/12/2030, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A empresa contratante é SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO
LTDA, CNPJ nº 05.101.651/0001-91 e a operadora é EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA,
CNPJ nº 04.580.657/0001-26.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE