PORTARIA Nº 917, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 917, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.070973/2021-19, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
DAUTON LUIZ ZULPO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 10728, não vinculado ao Serviço Oficial
de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Araranguá, Cocal do Sul, Erval Velho,
Grão Pará, Içara, Lauro Muller, Nova Veneza, Orleans, Palhoça, Siderópolis, Treviso,
Urussanga e Vargem Bonita, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado
observar as normas e dispositivos legais em vigor
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 253, de 27 de Agosto de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING