PORTARIA GM/MS Nº 7.385, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.385, DE 1º DE JULHO DE 2025
Desabilita a Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das
Urgências (CRU) Ipatinga, estabelece dedução e determina devolução de recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Ipatinga
no Estado de Minas Gerais.
O MINISTR0 DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica desabilitada a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central
de Regulação das Urgências (CRU) de Ipatinga, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 1.870.050,00 (um milhão, oitocentos e
setenta mil e cinquenta reais), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ipatinga no Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Fica estabelecida a devolução dos recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Ipatinga (MG), referentes ao custeio mensal da Central de Regulação
das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ipatinga (MG), para a devolução dos recursos
financeiros de custeio repassados, acrescido da correção monetária prevista em lei.
Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, deixarão de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA