PORTARIA MCTI Nº 9.227, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 9.227, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a concessão de diárias e a emissão de
passagens, os perfis de acesso e as autorizações no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP,
no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e posteriores alterações, no Decreto nº 12.002,
de 22 de abril de 2024, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Instrução
Normativa MPOG/SLTI nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, na Instrução Normativa MPDG nº 05,
de 26 de maio de 2017, bem como na Instrução Normativa MPDG nº 04, de 11 de julho de
2017, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão de diárias e a emissão de passagens
no País e no exterior, a prestação de contas, os perfis de acesso e as autorizações no Sistema
de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI.
§ 1º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário que
haja compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público, bem como a correlação
entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado pela autoridade ou pelo
servidor.
§ 2º A ocorrência de viagem a serviço deve ser substituída, sempre que possível,
pelo uso de videoconferência ou de treinamento à distância.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - autorização de emissão de diárias e passagens: autorização concedida no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP pelos dirigentes previstos no art. 7º, com
base em documento motivador da viagem;
II - proposto: aquele que realizará o afastamento a serviço, nacional ou
internacional, no interesse da Administração Pública, o qual se responsabilizará pela
autenticidade das informações fornecidas, podendo ser:
a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo
e/ou cargo em comissão em exercício no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
MCTI;
b) servidor convidado: pessoa investida em cargo público em exercício em outro
órgão do Poder Executivo federal;
c) servidor assessor especial: servidor que acompanha, na qualidade de assessor
direto, a Ministra de Estado ou o Secretário-Executivo, bem como seus substitutos legais,
quando do exercício da função;
d) empregado público: pessoa legalmente investida em emprego público, sujeito
ao regime jurídico da CLT. Abrange os anistiados; ou
e) colaborador eventual: pessoa física sem vínculo com a Administração Pública que lhe
presta algum tipo de serviço, em caráter eventual e sem remuneração, fazendo jus, quando cabível,
ao recebimento de passagens, diárias e auxílio-deslocamento, para gastos com transporte e estadia
que assumir em decorrência do serviço desempenhado, sem qualquer caráter empregatício.
III - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP: proposta cadastrada no
SCDP em que deverão constar os dados do proposto, as informações do deslocamento, as
justificativas da missão, os documentos comprobatórios da demanda e os dados financeiros;
IV - solicitante de viagem: pessoa designada no âmbito de cada unidade
demandante, responsável pela conferência e inclusão no SCDP de todas as informações
relativas ao cadastramento da solicitação, da alteração, do cancelamento, da antecipação, da
prorrogação, da complementação e da prestação de contas da viagem;
V - solicitante de passagem: servidor responsável por realizar a cotação de preços,
conforme as justificativas e demandas do solicitante de viagem, de voos nacionais e
internacionais, bem como efetuar a reserva de melhor preço, encaminhar para aprovação
superior e acompanhar a emissão do(s) bilhete(s) por meio da agência de viagem ou
diretamente das companhias aéreas credenciadas;
VI - proponente: o responsável pela avaliação da indicação do proposto e
pertinência da missão, efetuando a autorização administrativa;
VII - autoridade superior: o responsável por conceder as autorizações excepcionais
previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no art. 7º desta
Portaria;
VIII - ordenador de despesa: a autoridade investida de competência para autorizar
a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelo
que esta responda. Poderá alterar os dados referentes ao empenho e ao projeto/atividade que
já havia sido informado durante o cadastramento da PCDP;
IX - assessor de proponente/autoridade superior/ordenador de despesas da
unidade: servidor formalmente designado pela autoridade competente para realizar análise
prévia e, eventualmente, requerer do solicitante adequações e justificativas antes da
aprovação da PCDP pela autoridade correspondente;
X - administrador de reembolso: servidor lotado na Divisão de Execução
Orçamentária e Financeira, responsável por requerer e acompanhar junto à agência de viagem
o crédito dos valores relativos aos bilhetes de passagens não utilizados, conferir os valores
disponibilizados, acatar ou não, total ou parcialmente, a proposta de reembolso enviada pela
agência de viagem e registrar aqueles efetivamente recebidos, confirmados por meio de carta
de crédito.
XI - deslocamento em caráter de urgência: é a solicitação por PCDP que não
permite a reserva do trecho ou a emissão do bilhete com a antecedência mínima de 15
(quinze) dias da data prevista para o início da viagem;
XII - Plano Anual de Viagens a Serviço: é o plano que cada responsável pelas
unidades que compõem a estrutura da Administração Central do MCTI deve apresentar à
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração ou ao Secretário-Executivo
Adjunto, anualmente, contendo as viagens planejadas para o exercício subsequente;
XIII - bilhete de passagem: compreende a tarifa e a taxa de embarque;
XIV - tarifa do serviço de transporte aéreo de passageiros: valor único cobrado pela
companhia aérea em decorrência da prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros,
de acordo com o itinerário determinado pelo adquirente;
XV - taxa de embarque: tarifa aeroportuária cobrada ao passageiro, por intermédio
das companhias aéreas; e
XVI - trecho: compreende todo o percurso entre a origem e o destino,
independentemente de existirem conexões, escalas ou ser utilizada mais de uma companhia
aérea.
CAPÍTULO II
DO CABIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 3º O proposto que se deslocar a serviço da localidade onde tem exercício para
outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias e
passagens.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente do
cargo;
II - quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente
instituídas; e
III - aos servidores nomeados ou designados para servir no exterior.
Art. 4º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o proposto por despesas extraordinárias com pousada, alimentação
e locomoção urbana.
§ 1º O proposto fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes
casos:
I - nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia do retorno à sede de serviço;
c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do Governo Brasileiro ou de suas entidades; ou
e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do
Vice-Presidente da República; e
II - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite
fora do país;
c) no dia da chegada ao território nacional;
d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou
f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.
§ 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária
aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente
ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.
§ 3º Não será devido o pagamento de diária ao proposto quando governo
estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere
custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Portaria ao servidor, empregado público ou
colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço.
§ 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do
resultado de perícia oficial, no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor Público Federal, que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do
servidor.
§ 2º A perícia de que trata o § 1º terá validade máxima de 5 (cinco) anos, podendo
ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
§ 3º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor
acompanhado.
§ 4º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as
informações necessárias para os trâmites administrativos, nos casos de pessoa indicada sem
vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
§ 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da
concordância de sua chefia imediata.
Art. 6º É vedada a concessão de diárias para o exterior para pessoas sem vínculo com a
administração pública federal, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Presidente da República.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Fica delegada competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens no âmbito do MCTI, vedada a subdelegação:
I - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto;
II - aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra
de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;
III - aos dirigentes máximos dos órgãos vinculados à Secretaria-Executiva, em seus
respectivos âmbitos de atuação;
IV - ao Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação,
no que tange aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra,
excetuado ao da Secretaria-Executiva;
V - aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;
VI- aos dirigentes máximos das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;
VII - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas, em seus
respectivos âmbitos de atuação; e
VIII - aos dirigentes máximos das Unidades Descentralizadas, em seus respectivos
âmbitos de atuação.
§ 1º Compete ao proponente a avaliação da indicação e da pertinência da missão,
a aprovação da viagem, bem como a prestação de contas no SCDP.
§ 2º O servidor proponente ficará impedido de aprovar seu próprio afastamento a
serviço.
Art. 8º Fica delegada às autoridades indicadas nos incisos I e II do art. 7º, vedada a
subdelegação, a competência para autorizar despesas com diárias e passagens de servidores,
de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de
deslocamentos:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e
VI - para o exterior com ônus.
§ 1º A delegação de que trata o caput deste artigo não se aplicará ao disposto nos
incisos I ao II na hipótese de concessão de diárias e passagens referentes à participação de
servidores e empregados públicos em cursos de formação ou de aperfeiçoamento, ministrados
por escolas do governo e reuniões de colegiados.
§ 2º As autoridades citadas no caput deste artigo deverão ter perfil de proponente
ou autoridade superior no SCDP.
§ 3º A delegação de competência de que trata o caput deste artigo estará
condicionada à fixação de limites para as despesas anuais a serem empenhadas para concessão
de diárias e passagens.
§ 4º Recomenda-se às unidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI), à título de boa prática, elaborar planejamento anual das viagens previstas, em
conformidade com os limites estabelecidos para as despesas anuais relativas às diárias e
passagens, devendo ser o referido planejamento encaminhado à Secretaria-Executiva (SEXEC)
com a devida projeção dos gastos, a fim de possibilitar a identificação prévia da parcela do
orçamento a ser destinada a esses desembolsos.
Art. 9º. Compete ao Secretário-Executivo autorizar viagens a serviço dos dirigentes
máximos dos órgãos de assistência direta à Ministra de Estado, dos órgãos específicos
singulares e das unidades de pesquisa, em viagem nacional e internacional.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 10. São procedimentos administrativos para concessão de diárias e passagens
no SCDP:
I - autorização e solicitação de afastamento;
II - pesquisa e reserva dos trechos;
III - autorização de emissão da passagem;
IV - pagamento da diária; e
V - prestação de contas do afastamento, com a respectiva aprovação.
Art. 11. Compete ao solicitante de viagem da unidade o cadastro e a inclusão de
todos os dados relativos à PCDP no SCDP.
§ 1º O encaminhamento de PCDP que ensejar a necessidade de emissão de bilhete
aéreo deverá ser realizado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
§ 2º O encaminhamento de PCDP que não ensejar a necessidade de emissão de
bilhete aéreo deverá ser realizado, ordinariamente, até 5 (cinco) dias úteis antes do início do
afastamento, de forma a viabilizar o prévio pagamento de eventuais diárias.
Art. 12. O solicitante de viagem, ao cadastrar a PCDP no SCDP, deverá incluir os
seguintes documentos:
I - documento de solicitação de autorização da viagem;
II - convite ou documento de divulgação do evento, quando for o caso;
III - programação da missão;
IV - documentação que comprove a participação em atividades que exijam a
realização de trechos com embarque e desembarque em locais distintos, se houver; e
V - autorização formal da autoridade superior.
Parágrafo único. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se
iniciar nas sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão
expressamente justificadas, configurando aceita a justificativa quando autorizado o pagamento
pelo ordenador de despesas.
Art. 13. É vedada a escolha, pela unidade solicitante, de voos específicos ou
companhias aéreas que não atendam aos requisitos estabelecidos nesta Portaria, salvo em
casos de justificada e comprovada necessidade.
Art. 14. É vedada a solicitação de viagem em data não condizente com a
participação do servidor no evento ou que contenha deslocamento desnecessário.
Art. 15. É vedada a solicitação de viagem, na condição de colaborador eventual, a
trabalhador terceirizado do MCTI.
Art. 16. As solicitações de viagem poderão incluir restrições quanto ao aeroporto
de embarque ou desembarque nas cidades em que houver mais de uma, desde que estejam
acompanhadas de justificativas que evoquem interesses da administração, otimização do
tempo de trabalho ou preservação da capacidade laborativa do proposto.
Art. 17. O servidor fará jus à compra de passagem com bagagem despachada
inclusa, ou ao ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto à companhia
aérea, quando o afastamento se der por mais de dois pernoites fora de sede, limitada a uma
peça e observadas às restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea.
§ 1º Caso a companhia aérea imponha preços por faixas de peso ao invés de
número de peças, a Administração ressarcirá o valor referente ao menor peso praticado pela
empresa para despacho.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput quando o bilhete adquirido permita
despacho de peças sem custo adicional.
§ 3º Não se incluem nos limites impostos no caput as bagagens de mão
franqueadas pela companhia aérea, nos termos do art. 14 da Resolução nº 400, de 2016, da
Agência Nacional de Aviação Civil.
§ 4º É obrigação do servidor ou pessoa a serviço da Administração observar as
restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de
ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras da companhia
aérea.
§ 5º O transporte de bagagens por necessidade do serviço ou por exigência
permanente do cargo será custeado em conformidade com regulamento do órgão ou
entidade.
Art. 18. O proposto não fará jus ao recebimento de diárias, devendo o solicitante
de viagem escolher a opção de 0% (zero por cento) para o percentual no valor das diárias,
quando do cadastramento da PCDP no SCDP, nos casos previstos no parágrafo único do art. 3º
e no §3º do art. 4º.
Art. 19. O proposto fará jus à metade do valor da diária, devendo o solicitante de
viagem escolher a opção de 50% (cinquenta por cento) para o percentual no valor das diárias,
quando do cadastramento da PCDP, nos casos previstos no §1º do art. 4º.
Art. 20. O proposto fará jus à totalidade do valor da diária, devendo o solicitante de
viagem escolher a opção de 100% (cem por cento) para o percentual no valor das diárias,
quando do cadastramento da PCDP, em todas as situações não previstas nos arts. 22 e 23.
Art. 21. O servidor que, na qualidade de assessor direto, acompanhar a Ministra de
Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, prestando auxílio, orientação, assistência direta e
imediata, subsidiando-os com análises, proposições, dados ou informações em matérias
diretamente afetas aos compromissos, eventos e reuniões da autoridade superior fará jus à
diária correspondente a de titular de cargo de natureza especial.
Art. 22. O valor da diária para os servidores nomeados em caráter interino ou
designados como substitutos será aquele correspondente ao cargo em comissão ou função
comissionada exercida interinamente ou em substituição.
Art. 23. Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária
referente ao país onde o servidor tenha cumprido a última etapa da missão.
Art. 24. Será concedido adicional nos deslocamentos dentro do território nacional,
por localidade de destino, nos valores previstos em legislação, destinado a cobrir despesas de
deslocamento do local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de
hospedagem e vice-versa.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de adicional de deslocamento quando a
locomoção urbana ocorrer por meio de serviço oficial de transporte de servidores e
colaboradores da administração pública.
Art. 25. A escolha da melhor tarifa deverá ser realizada considerando o horário e o
período da participação do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho,
visando a garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes
parâmetros:
I - a escolha do voo deve recair, prioritariamente, em percursos de menor duração,
evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;
II - os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos no
período entre 7h e 21h, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários;
III - em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que
anteceda em, no mínimo, três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão e o
horário de partida ou retorno à sede deverá priorizar voo com, no mínimo, duas horas após o
encerramento/conclusão do evento e/ou missão; e
IV - em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o destino
ultrapasse oito horas e que sejam realizadas no período noturno, o embarque,
prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência.
Parágrafo único. A escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço, prevalecendo
sempre a tarifa em classe econômica, observado o disposto neste artigo e no art. 27-A do
Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 3, de 11
de fevereiro de 2015.
Art. 26. A autorização para deslocamentos em caráter de urgência será
discricionária e analisará a imprevisibilidade, a inviabilidade de agendamento posterior e o
risco institucional do não afastamento, bem como dependerá de justificativa expressamente
apresentada pelo proponente, apontando obrigatoriamente:
I - o motivo que impossibilitou a apresentação das informações dentro do prazo;
II - a imprescindibilidade para a ocorrência da atividade fora do prazo; e
III - a impossibilidade de remarcação.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DO SCDP
Art. 27. Os órgãos que fazem parte da estrutura do MCTI deverão observar as
regras específicas quanto ao uso do SCDP para deslocamentos a serviço no País ou para o
exterior
Art. 28. As viagens no interesse da Administração deverão ser registradas no SCDP,
inclusive nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.
§ 1º Nas hipóteses excepcionais de inoperância do SCDP, poderá ser solicitada à
Secretaria-Executiva autorização para a realização de quaisquer dos procedimentos referentes
à concessão de diárias e passagens sem a utilização do sistema, via processo eletrônico.
§ 2º Os pedidos de autorização de que tratam o § 1º deverão conter, além de todos
os documentos e informações requeridos pelo SCDP, a justificativa técnica sobre o problema
ocorrido, a autorização do proponente e do ordenador de despesas da unidade.
§ 3º A unidade proponente deverá inserir as informações e os documentos no
SCDP tão logo seja retomada a normalidade do seu funcionamento.
§ 4º A operacionalização do SCDP será realizada por servidores do MCTI
formalmente designados, sendo permitida, em casos excepcionais, a atuação de terceirizados
apenas no perfil de solicitante de viagem, sob a autorização expressa do titular da unidade
solicitante.
Art. 29. Qualquer demanda referente a cadastro ou exclusão de usuários, alteração
de perfil ou atualização de dados cadastrais no SCDP deverá ser dirigida pelas unidades
solicitante à unidade responsável por emissão de passagens.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO DA DESPESA
Art. 30. Compete ao ordenador de despesas da unidade a autorização, no SCDP,
para emissão de empenho e aprovação do pagamento relativo às diárias e passagens.
Art. 31. A função de ordenador de despesas da unidade, no SCDP, será exercida
pelos dirigentes máximos das unidades, pelos seus substitutos legais, nos casos de
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ou
por servidor designado em portaria.
Parágrafo único. O servidor ordenador de despesas da unidade estará impedido de
aprovar despesas nas quais conste como proposto ou proponente.
CAPÍTULO VII
DA REMARCAÇÃO E DO RESSARCIMENTO
Seção I
Da remarcação e do cancelamento
Art. 32. A remarcação de bilhetes já emitidos fica restrita a casos de justificada e
comprovada impossibilidade de sua utilização, mediante autorização do dirigente máximo de
cada unidade e das demais autoridades competentes que compõem o fluxo do SCDP.
Parágrafo único. A autorização deverá ser formalizada e anexada na PCDP.
Art. 33. Os procedimentos para alteração da viagem terão andamento no SCDP.
§ 1º O solicitante de viagem deverá registrar, no campo "motivo da viagem", a
motivação resumida da alteração: antecipação, prorrogação, complementação e/ou
cancelamento total ou parcial, sem prejuízo da justificativa detalhada da solicitação.
§ 2º Nos casos de complementação ou alteração, a unidade responsável por
emissão de passagens fará constar na PCDP o detalhamento dos custos decorrentes da
alteração, tais como as diferenças de valores entre bilhetes, as taxas de alteração/remarcação
e as tarifas não reembolsáveis, entre outras que representem despesa para a Administração.
§ 3º As alterações que impliquem custos à Administração deverão ser aprovadas
pelo proponente.
Art. 34. O proposto poderá alterar, às próprias custas, o percurso, a data ou o
horário dos bilhetes nacionais anteriormente emitidos, desde que cumprido o objetivo da
viagem e que não haja comprometimento do desempenho de suas atribuições no órgão de
exercício.
Art. 35. A alteração de viagem que ocasione a não utilização do bilhete comprado
pelo MCTI deverá ser comunicada à unidade responsável por emissão de passagens com, pelo
menos, um dia útil de antecedência da data prevista para o embarque, sob pena de
ressarcimento total das despesas.
Seção II
Do ressarcimento ao erário
Art. 36. Os prejuízos causados ao erário decorrentes de alterações ou
cancelamentos de viagem em desacordo com o estabelecido nesta Portaria ensejarão
ressarcimento e poderão ensejar responsabilização, ressalvados os casos de justificativas
aceitas pelo proponente.
§ 1º A unidade solicitante emitirá Guia de Recolhimento da União para o
ressarcimento dos prejuízos havidos.
§ 2º Deverão ser ressarcidas as despesas com bilhetes emitidos e todas as taxas relacionadas,
inclusive as decorrentes da prestação de serviços pela agência de viagem, conforme termo contratual.
CAPÍTULO VIII
DA EQUIPARAÇÃO E DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Seção I
Dos valores de equiparação
Art. 37. Serão aplicados os mesmos valores das diárias previstas no item "c" da
ClassificaçãodoCargo/Emprego/Função,doAnexoI,daTabeladeValordaindenizaçãodeDiárias
aos servidores públicos federais, no País, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006:
I - aos membros de Comissões de Acompanhamento e Avaliação - CAA's dos
Contratos de Gestão celebrados entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e as
Organizações Sociais, considerados colaboradores eventuais, nos deslocamentos decorrentes
do exercício das atividades previstas no art. 8º da Lei nº 9.637, de 15 de maio 1998;
II - aos membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio que se
enquadram no Parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005; e
III - aos membros do Conselho Nacional de Controle de Experimentação - CONCEA
que se enquadram no art. 9º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009.