DECISÃO Nº 714, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 714, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Aprova revisão extraordinária do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília (DF).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de
novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI
- Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
001/ANAC/2012 - SBBR, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de
Brasília (DF); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.063293/2024-56, deliberado e
aprovado na 20ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2025,
decide:
Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto
Internacional de Brasília, em razão das novas exigências por legislação superveniente advindas
da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, do Diretor-Geral da Polícia Federal, no
que diz respeito à necessidade de fornecimento de pessoal habilitado para a operação de
cabines de migração individualizadas, a partir de 2º de setembro de 2024, data de assunção das
obrigações pela Concessionária.
Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da:
I - majoração temporária de 22,28% (vinte e dois inteiros e vinte e oito centésimos
por cento) da Tarifa de Embarque Internacional do Contrato de Concessão; e
II - revisão das contribuições fixas e variáveis devidas pela Concessionária, após a
anuência do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 3.745.803,03 (três milhões,
setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e três reais e três centavos) a valores de setembro
de 2024.
§ 1º A tabela disposta no Anexo I substitui a tabela aplicável à Tarifa de Embarque
constante da Portaria nº 15.078/SRA, de 19 de julho de 2024.
§ 2º A fórmula para o cálculo da alteração do valor do teto da Tarifa de Embarque
Internacional está disposta no Anexo II.
§ 3º A Concessionária deverá dar publicidade ao novo valor da Tarifa de Embarque
Internacional, que poderá ser praticado após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula
3.1.25 do Contrato de Concessão.
§ 4º O valor mencionado no inciso II do caput a ser deduzido nas parcelas das
contribuições fixas e variáveis deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulado entre setembro de 2024 e o mês anterior ao do pagamento das contribuições fixas
e variáveis devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de
9,55% (nove inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), estabelecida pela Portaria nº
11.404/SRA, de 22 de maio de 2023, proporcional ao número de meses correspondente
Art. 3º O Fluxo de Caixa Marginal referente à presente revisão extraordinária será
revisado anualmente pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, a partir
do ano de 2026, com vistas a aferir o custo efetivamente incorrido e a receita gerada em
decorrência do adicional tarifário e, se for caso, propor adequação do valor do adicional
tarifário com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único. A Concessionária deverá apresentar, anualmente, em até 3 (três)
meses antes do mês previsto para o reajuste ordinário das tarifas aeroportuárias, os dados e as
informações necessárias para a revisão do Fluxo de Caixa Marginal.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
Diretor-Presidente
Substituto