PORTARIA SPU/MGI Nº 4.803, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.803, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022, e Portaria SPU nº 54, de 26 de fevereiro de 2019, tendo em vista
o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a
nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de
acordo com os elementos que integram o Processo nº 10154.114302/2021-05,
resolve:
Art. 1º - Autorizar o Município de Itamaracá, CNPJ: **.*80.315/0001-**, a
realizar a execução da manutenção da obra de contenção do avanço do mar e
requalificação da praia, na orla da praia do Forte Orange, na Ilha de Itamaracá/PE.
Art. 2º - A obra a que se refere o art. 1º destina-se à preservar e manter
a praia do Forte Orange com o objetivo de minimizar os danos patrimoniais causados
pela erosão costeira, manter o turismo e empregos na região.
Art. 3º - A área onde a obra será executada é caracterizada como área de
uso comum do povo, perfazendo um total de 202,50 m de extensão de intervenção,
com frente para o mar, na praia do Forte Orange, Ilha de Itamaracá/PE.
Art. 4º - Os serviços deverão ser executados para manutenção de
construção de uma barreira de contenção em madeira, através de escavação de vala
e preenchimento de sacos para construção de fundação e barreira de coqueiros,
reaterro e manutenção de escadas de acesso à praia, conforme elementos constantes
do processo nº 10154.114302/2021-05.
Art. 5º - A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às
áreas de uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
urbanísticas, sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também,
ainda, às aprovações de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos
pertinentes, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da
obra.
Art. 6º - São deveres do município:
I - promover o correto uso e ocupação da praia, garantir o livre e franco
acesso à praia e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art.
10 da Lei nº 7.661/88.
II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando
não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em
decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 7º - Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.
Art. 8º - A autorização da obra a que se refere esta portaria, não implica
na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não
gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário e
revogável a qualquer tempo.
Art. 9º - Durante o período de execução da obra, a que se referem os arts.
1º e 2º, é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local
visível, de acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000 ou
a que vier a substituí-la.
Art. 10 - Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da
instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 11 - Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a
fim de verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria
autorizativa, bem como outros que estejam condicionados nos autos do processo.
Art. 12 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem
prazo de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a
critério da administração.
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR