DECISÃO COREN-RR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO COREN-RR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a Reformulação Orçamentária ao
Orçamento para o Exercício Financeiro de 2025.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COREN-RR, em
conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RR nº 021/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem
em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito
às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos
aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, reformulando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária
e financeira e que a presente reformulação não torna automática a aprovação da
contratação, estando está condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e Diretoria,
bem como deliberação do Plenário;
CONSIDERANDO os demonstrativos anexos que apresentam a situação do
Orçamento da Autarquia, em razão da execução orçamentária visando atingir os objetivos
colimados na Lei nº 5.905/1973;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008, combinado com o art. 4º da
Decisão Cofen nº 4/2024;
CONSIDERANDO a deliberação da 115ª Reunião Ordinário de Plenário do Coren-
RR, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00249.000713/2025-27;,
decide:
Art. 1º Autorizar a Reformulação/Suplementação Orçamentária para maior à
dotação de:
a) 6.2.2.1.1.02.44.90.052.004 - Bens de Informática, no valor de R$ 7.843,81
(sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos);
b) 6.2.2.1.1.02.44.90.052.006 - Móveis e Utensílios, no valor de R$ 67.701,50
(sessenta e sete mil, setecentos e um reais e cinquenta centavos)
Por não apresentam saldos suficientes no orçamento de 2025, destinados a
suporte das despesas ordenadas para execução dos processos listados conforme quadro
abaixo:
. .Processo SEI nº
00249.000367/2025-87
.Aquisição de monitores para computadores
desktop.
.R$ 5.757,50
. .Processo SEI nº
00249.000221/2025-31
.Aquisição de Sistema de folha de pagamento
ponto eletrônico e Solução para marcações de
Ponto Eletrônico.
.R$ 2.086,31
. .Processo SEI nº
00249.000495/2025-21
.Adesão a ata de registro de preços para a
eventual aquisição de mobiliário, via registro
de preços, incluindo montagem e instalação,
para a nova sede do Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen) e Órgãos Percipientes.
.R$ 67.701,50
. .Total de Reformulação .R$ 75.545,31
Art. 2º O recurso indispensável para cobertura dos créditos ora
reformulados/suplementados é proveniente das seguintes fontes:
5.2.2.1.3.01 - SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR
Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício sofrerá alteração
perfazendo o valor de R$ 5.007.708,06 (cinco milhões, sete mil e setecentos e oito reais e
seis centavos), nos termos preceituado no § 1º, inciso I, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos na data de sua
assinatura.
TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO
Presidente do Conselho
ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA
Secretária