PORTARIA SAES/MS Nº 2.701, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.701, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera atributos de Procedimentos da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Seção VII - da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde - da Portaria de
Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o processo constante de qualificação da Tabela de Procedimentos
do SUS; e
Considerando a avaliação das áreas técnicas do Departamento de Gestão do
Cuidado Integral - DGCI/SAPS/MS e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle-
DRAC/SAES/MS, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os procedimentos descritos no
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias no
sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias
em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos Sistemas de Informações do SUS, a partir da competência seguinte à sua
publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES