ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 730, DE 1º DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 730, DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.153410/2025-01
declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida Ato Declaratório Executivo nº 433,
de 25.07.2023, publicado no Diário Oficial da União em 26/07/2023, a favor da pessoa
jurídica CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., CNPJ
58.635.517/0001-37, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto
denominado "PCH Lúcia Cherobim", de titularidade empresa SPE Cherobim Energia S.A.,
CNPJ 08.991.579/0001-03, aprovado pela Portaria nº 70/GM, de 28.01.2019, do Ministério
de Minas e Energia., nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único;
Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art.
1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica coabilitada não poderá mais
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES