ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 731, DE 1º DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 731, DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.156992/2025-70
declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo nº 31,
de 25.03.2020 (publicado no DOU 26.03.2020), a favor da pessoa jurídica SPE CHEROBIM
ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ 08.991.579/0001-03, relativo a execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto denominado "PCH Lucia Cherobim", aprovado pela
Portaria nº 70/GM, de 28 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 30/01/2019, do
Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo
único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de
2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 732,
DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.226239/2025-59, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CPFL TRANSMISSAO S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 92.715.812/0001-31, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa Aneel nº 15.838, de 4 de
fevereiro de 2025), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME
Nº 2.939, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ANEXO XIV, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 84, de
07.05.2025), localizado nos Municípios de São Leopoldo e Campo Bom, Estado do Rio
Grande do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de 10.02.2025 a
10.02.2028.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 733,
DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março
de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da
Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art.
9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656
a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 10166.726439/2021-60, DECLARA:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica LOGUM
LOGISTICA S A, CNPJ nº 09.584.935/0001-37, relativa à execução de obras de infraestrutura
no âmbito projeto de dutovia de transporte de produtos inflamáveis e combustíveis da Classe
I, Etanol Anidro e Etanol Hidratado, objeto da Autorização ANP nº 913, de 16 de dezembro de
2020, denominado "Projeto de Expansão de Dutovias Logum - Fase I - Dutovia Guararema -
São José dos Campos", de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria nº 490, de 23 de fevereiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU
de 25/02/2021, seção 1), com prazo de execução de 17/12/2020 a 20/02/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJ1
nº 22, de 12 de março de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19/03/2021, seção 1, página 50, através do
qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
10166.726439/2021-60. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente
à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/03/2023, aplicando-se referidos
efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s)
eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 734,
DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 11707.721337/2019-31, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
LOGUM LOGISTICA S A, CNPJ nº 09.584.935/0001-37, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de dutovia de transporte de produtos inflamáveis e
combustíveis da Classe I, Etanol Anidro e Etanol Hidratado, objeto da Autorização ANP nº
156, de 11 de março de 2019, denominado "Projeto de Expansão de Dutovias Logum - Fase
I - Terminal Terrestre de Guarulhos", matriculado sob o CNO nº 90.000.16245/77, de
titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 399,
de 23 de outubro de 2019, do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU de 24/10/2019,
seção 1), com prazo de execução de 1º/03/2019 a 14/12/2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJ1
nº 7, de 3 de fevereiro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
I, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05/02/2020, seção 1, página 17, através
do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
11707.721337/2019-31. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 11/08/2021, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 735,
DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 11707.721338/2019-86, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
LOGUM LOGISTICA S A, CNPJ nº 09.584.935/0001-37, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de dutovia de transporte de produtos inflamáveis e
combustíveis da Classe I, Etanol Anidro e Etanol Hidratado, objeto da Autorização ANP nº
157, de 11 de março de 2019, retificada no Diário Oficial da União, de 24 de junho de
2019, denominado "Projeto de Expansão de Dutovias Logum - Fase I - Dutovia Suzano -
Guarulhos", matriculado sob o CNO nº 90.000.08813/72, de titularidade do interessado,
aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 400, de 23 de outubro de 2019,
do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU de 24/10/2019, seção 1), com prazo de
execução de 1º/3/2019 a 14/12/2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJ1
nº 6, de 3 de fevereiro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
I, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05/02/2020, seção 1, página 17, através
do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
11707.721338/2019-86. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 14/07/2021, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 736,
DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 11707.721339/2019-21, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
LOGUM LOGISTICA S A, CNPJ nº 09.584.935/0001-37, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de dutovia de transporte de produtos inflamáveis e
combustíveis da Classe I, Etanol Anidro e Etanol Hidratado, objeto da Autorização ANP nº
158, de 11 de março de 2019, denominado "Projeto de Expansão de Dutovias Logum - Fase
I - Dutovia Guarulhos - São Caetano do Sul", matriculado sob o CNO nº 90.000.08813/72,
de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº
401, de 23 de outubro de 2019, do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU de
24/10/2019, seção 1), com prazo de execução de 1º/3/2019 a 14/12/2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos doo Ato Declaratório Executivo (ADE)
DRF/RJ1 nº 5, de 3 de fevereiro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio
de Janeiro I, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05/02/2020, seção 1, página 17,
através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
11707.721339/2019-21. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 21/02/2022, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 737,
DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 11707.721340/2019-55, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
LOGUM LOGISTICA S A, CNPJ nº 09.584.935/0001-37, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de dutovia de transporte de produtos inflamáveis e
combustíveis da Classe I, Etanol Anidro e Etanol Hidratado, objeto da Autorização ANP nº
369, de 4 de junho de 2019, denominado "Projeto de Expansão de Dutovias Logum - Fase
I - Dutovia Guararema - Suzano", matriculado sob o CNO nº 90.000.08813/72, de
titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 402,
de 23 de outubro de 2019, do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU de 24/10/2019,
seção 1), com prazo de execução de 1º/3/2019 a 14/12/2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJ1
nº 3, de 16 de janeiro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
I, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/01/2020, seção 1, página 61, através
do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
11707.721340/2019-55. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 10/09/2021, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 738,
DE 1º DE JULHO DE 2025
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o
art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto
no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.750860/2020-19,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA
E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 03.092.799/0001-81, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Eólica Oitis 21, registrado no CNO sob o nº 90.003.28905/67, de titularidade da pessoa
jurídica Oitis 21 Energia Renovável S.A., CNPJ nº 34.211.419/0001-04, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria nº 126/SPE, de 20 de abril de 2020, do Ministério
de Minas e Energia (DOU de 23/04/2020, seção 1, p. 64), com período de execução
previsto de 01/09/2021 a 31/12/2022, por motivo de cancelamento da habilitação ao
REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04
nº 75, de 9 de abril 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de abril de
2021, seção 1, p. 32, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso
do processo digital nº 10166.750860/2020-19. A supracitada pessoa jurídica não poderá
mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados
ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de
08/12/2022, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI