SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 30 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS
JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.
As importâncias pagas ou creditadas por consórcio público de direito privado a
outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza
profissional; pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e
pela locação de mão de obra; a título de comissões, corretagens ou outra remuneração
pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e
comerciais, e por serviços de propaganda e publicidade; e a título de prestação de serviços
a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de
assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de
contas a pagar e a receber estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na
fonte.
Compete à fonte reter o imposto sobre a renda.
Dispositivos Legais: art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil,
de 1988; arts. 1º e 6º da Lei nº 11.107, de 2005; arts. 714, 716, 718, 723 e 775 do
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo
artigo 1º do Decreto nº 9.580, de 2018; e art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234,
de 2021, incluído pelo artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 2023.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da
legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.
Dispositivos Legais: arts. 46 e 52, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972; e art.
27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral