PORTARIA SUFRAMA Nº 2.028, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.028, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa POLYPACK DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 143/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
148/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007627/2024-64, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa POLYPACK
DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 55.860.861/0001-31, Inscrição SUFRAMA: 22.0128.64-2, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 143/2024/CAPI/CGPRI/SPR
e do Parecer de Economia nº 148/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE
RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA
DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319 e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE
PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA
0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto aos quais se refere o
Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação de COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE
GRÂNULOS), do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI
Nº 58, de 14 de maio de 2024;
II - o cumprimento, quando da fabricação de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA
DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), do Processo
Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, anexo VII;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA